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DF (PGDF, LODF) - Coggle Diagram
DF
PGDF
Legislativo
PG da Câmara Legislativa
apenas quando ela atuar
em nome próprioTribunal de Contas do DF
PG do Tribunal de Contas
- representa o TCDF judicialmente
- defesa do TCDF em seus interesses
- unif. da jurisp. administrativa
-
Funções institucionais
- representar o DF jud. e extra-jud
a adm. indireta tem procuradoria própria
- representar a FP perante TCU, DF
e Juntas de Recursos Fiscais
- defesa da Adm. Púb. e do Erário
- representar sobre questões de ordem jurídica
- unif. da jurisp. administrativa
- orientação jurídico-normativa
p/ adm. direta, indireta e fundacional
- cobrança judicial da dívida do DF
inclusive da CL-DF
o PGDF
- indicação pelo Governador
dentre procuradores em atividade
- CLDF: aprova indicação ou destituição
- CLDF: pode convocar p/ prestar info. sob./
assunto previamente determinado em 30d
- CLDF: processa e julga em crimes de resp.
- Comissões - CLDF: convoca p/ info sob./
assuntos inerentes a suas atribuições
subprocuradoria especializada em
tutela ambiental, defesa de Dir. Difusos e do
pat. histórico, cultural, paisg. arqu. e urb.
LODF
Organização
Brasília:
- capital da Republica
- sede do governo do DF
organização: em RAs
- descentralização adm.
- utilização racional de recursos
- participação popular na escolha
- criação e extinção:
lei aprovada por maioria absoluta
cria automaticamente seu Conselho
adm reginoais: integram a
estrutura administrativa do DF
- Conselho de Representantes Comunitários
funções consultivas e fiscalizatórias
servidores:
- concurso: validade até 2a
- CC: pelo menos 50% eetivo
- jornada: 8-40h
- amamentação: 12 1os meses
EP e SEM
- vedado servidor substituir grevista
- privatização: autorização 2/3 da CL
e manif. favorável da população
Publicidade:
- certidão: máx. 30d de contratos
e convênios administrativos
- trimestral: gasto com publicidade
- mensalmente: demonstr. de despesas
- em 10d: certidão p/ defesa de direitos
pena de responsabilidade
Legislativo
Proc.
Legislativo
Emenda LO:
- proposta 1/3 CL, Gov, cidadãos
1% eleitores, 3 zonas, 0,3% cada
- 2 turnos, interstício 10d, 2/3
Leis ordinárias
e complementares
- iniciativa: membro/com da CL,
Gov, cidadãos, TCDF ou DPDF
- pedido de urgência: 45d ou sobrestará
- veto: 15dú e motivo 48h
- rejeição: maioria absoluta da CL
votação ostensiva
Leis complementares
maioria absoluta
- organização TCDF, PGDF, DPDF
- atribuição do vGov
- previdência dos servidores
- PDOT, uso e ocupação do solo
Tributário
Taxas
- de polícia: podem ser aplicadas
em despesas estranhas ao exercício
isenções, anistias, remissões,
benefícios e incentivos fiscais
- concessão e revogação: 2/3 da AL
- vedado no último exercício da legislatura
salvo ICMS
- vedado: empresa que use mão-de-obra
criança e adolescente
divulgação: até o último dia do mês
seguinte: os impostos arrecadados
inclusive transferidos pela União
Financeiro
- PPA: até 15/9 do 1º ano
- LDO: até 7,5 meses do encerramento
- LOA: até 3,5 meses do encerramento
- emendas parlamentares: até 2%
da receita corrente líquida
e obrigatória: saúde, educação,
infraestrutura, assistência a CeA, e LDO
publicidade: até 30º dias após
o encerramento de cada bimestre
relatório resumido da execução orçamentária
Fundamentos
- preservação da sua
autonomia como UF
- plena cidadania
- dignidade da PH + VA + Plu