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DIREITOS HUMANOS E SAÚDE (pt. 1), SISTEMA UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS…
DIREITOS HUMANOS E SAÚDE
(pt. 1)
3 GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
: atenção - não são sequências!!
1ª - Direitos civis e políticos
2ª - Direitos econômicos, sociais e culturais
3ª - Direitos coletivos (difusos)
Carta da ONU
Preâmbulo - "Os povos das NU estão resolvidos a
refirmar a fé nos direitos humanos fundamentais
, na dignidade e no valor do ser humano, na
igualdade de direitos dos homens e das mulheres
, assim como das nações grandes e pequenas
Art 1º - própositos das NU - cooperação internacional p/ promoção dos direitos humanos
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
(1947) (âmbito do ECOSOC)
Funcionou por 60 anos
Normatização de instrumentos de DH - tratados, pactos, documentos
Críticas levaram à susbstituição
Presença de Estados violadores dos DH na Comissão (eleitos por aclamação (sem concorrência) ou por votação secreta)
seletividade - atuou de maneira seletiva, não investigou todos os tipos de violação aos DH
-> não havia muito critério
Não-universalidade: comissão não abarcava a situação de DH em todos os países (países desenvolvidos não eram tão escrutinados como PEDs)
SUBSTITUÍDA PELO CONSELHO DE DH
em 2006
1948 -
Declaração Universal dos DH
(RES 217/AGNU)
BR vota a favor
Do ponto de vista formal: não é vinculante (pois é uma resolução da AGNU)
Mas no caso da Declaração Universal dos DH, o seu conteúdo e dispositivos são juridicamente vinculantes, pois são DIREITO COGENTE
Atenção: não é um tratado
PIDCP e PIDESC (1966) - entram em vigor em 1976
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
(PIDCP)
2 protocolos facultativos: tratam de queixas ao abrigo do pacto e pena de morte
Comitê de Direitos Humanos - fiscalizar o cumprimento do pacto
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(PIDESC)
Era pra ser um só, mas por conta da guerra fria viraram 2. (PIDESC tinha elementos caros somente à URSS)
EUA assina os 2, mas ratifica só o PIDCP
URSS assina e ratifica os 2
BR ascede ao Tratado em 92
2 Conferências Internacioanis de DH
Conferência de Viena (1993) - II Conf Int DH
Declaração de Viena de 1993 - 4 características dos DH
Universais
(não há condicionalidades)
Indivisíveis
(não há meio termo, ou estão sendo respeitado ou não)
Interdependentes
(não é possível respeitar um tipo de direito sem respeitar os outros. Ex: não é possível respeitar direitos civis e não respeitar direitos econômicos)
Interrelacionados
(o avanço na proteção de determinados grupos de direitos contribui para o avanço em outros grupos de direitos)
Conferência de Teerã (1968) - I Conf Int DH
2006 -
Conselho de Direitos Humanos
substitui a Comissão de Direitos Humanos
Comparação:
Comissão de DH (1946)
Membros: 53 (fase final)
Subordinação e escolha dos membros: ECOSOC
Eleição: Aclamação ou voto secreto (maioria simples dos presentes)
Mandato: 3 anos (sem limites de reeleição)
Escrutínio dos membros: não previsto
Suspensão dos membros: não prevista
Conselho de DH (2006)
Membros: 47
Subordinação e escolha dos membros: AGNU
Eleição: voto secreto na AG (maioria absoluta) - 97 dos 193
Mandato: 3 anos (máximo: dois mandatos seguidos)
Escrutínio dos membros: Revisão Periódica Universal (RPU) (são recomendações de melhoria, sem efeito vinculante)
Suspensão de membros: votação de 2/3 da AGNU - Ex:
Governo libío suspenso por violações de DH contra seus cidadãos em 2011
Algumas críticas permanecem
PARTICIPAÇÃO DO BR NO SISTEMA
Prevalência dos DH Art 4º inciso 2º CF/88
"Convite permanente" (
standing invitation
) aos relatores de DH que visitem ao BR
Relatores de DH - especialistas que atuam no âmbito do Conselho de DH.
Relatores temáticos: direito dos PCD, direito dos povos indígenas etc
Relatores de país: Belarus, Coreia do Norte, Síria etc
Fazem visitas aos países, relatórios de acompanhamento da situação dos DH etc
BR tem tradicionalmente adotado uma postura de diálogo com a sociedade e com outros Estados membros
Mecanismo de Revisão Periódica Universal -> BR tem acolhido quase todas as recomendações
Ativo nos debates p/ criar o Conselho de DH
Já teve 5 mandatos no Conselho de DH - mais recente: triênio 2020-2022
SISTEMA UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS
(no sistema ONU)
DECLARAÇÃO DOS DH + PIDCP + PIDESC -
"Carta Internacional dos DH"
(International Bill of Rights)
Em matéria de DH, Comitê = sempre órgão de tratado, p/ supervisionar a implementação
BR emendou 7 mandatos seguidos kk