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5- ICMS- - Coggle Diagram

- - - - As alíquotas do ICMS-combustível não são fixadas em lei. O estabelecimento ocorre mediante a celebração de convênios, sendo, portanto, exceção à legalidade.
        
        Cuidado,pois aqui a referência é exclusiva ao ICMS combustível!
      - As alíquotas devem ser uniformes em todo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto
      - As alíquotas podem ser específicas ou ad valorem
  - - - Exemplo: Mercadoria 100 reais. Icms 10%. Base de cálculo: 111,11. Valor total do ICMS 11,11