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PROCESSO LEGISLATIVO, PODER CONSTITUINTE, FORMA DE GOVERNO, TODA AULA…

- - - - EST. SÍTIO
      - EST. DEF.
      - INT. FED.
    - - INICIATIVA P/ PEC
      - DELIBERAÇÃO P/ APROVAÇÃO
        
        C.N.
        
        S.F.
        
        2 TURNOS
        
        81 S. REP.
        
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        C.D.
        
        2 TURNOS
        
        513 D. FED.
        
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      - PROMULGAÇÃO
        
        MESA DA C.D. e S.F.
      - VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO
        
        MESMA MATÉRIA (PROP. E.C. REJEITADA) NÃO PODERÁ NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA
    - - FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
        
        FORMA DE ESTADO
        
        FEDERAÇÃO
      - CLAUSULAS PÉTREAS
      - VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO
      - SEPARAÇÃO DOS PODERES
      - DIR. E GARANTIAS INDIVIDUAIS