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4- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - Coggle Diagram

- - - - Esse é o conceito do CTN
  - - - Universabilidade
      - Progressividade
      - Generalidade
    - - É o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis, no caso do IRPJ
    - - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto.
      - É o titular da disponibilidade, sem prejuízo de outro a que a lei atribuir
  - - - Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
      - Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País
      - Livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão
    - - A saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado
      - A sua arrematação( Embora esteja no CTN, o RIPI não REGULAMENTOU essa hipótese)
      - O desembaraço aduaneiro
    - - Preço normal + imposto de importação+ taxas exigidas para entrada do produto no pais+ encargos cambiais efetivamente pago ART 47 CTN
        
        Observe que se inclui na Base de cálculo do IPI, o imposto de importação
      - No caso da saída dos produtos industrializados dos estabelecimentos a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria ( Art. 47 II B CTN)
        
        b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
  - - - A alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos
        seguintes termos:
        
        30% Para o Estado, DF ou o Território, conforme
        a origem.
        
        70% para o município
    - - Crédito
        
        Entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado
        
        Base de cálculo : Montante da obrigação = Principal + Juros.
        
        A incidência referente a operações de crédito exclui a referente a títulos e valores mobiliários, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.
        
        Sobre as operações de crédito, estão no campo de incidência as realizadas por:
        
        Entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.
        
        Por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber
        
        Por instituições financeiras;
        
        Exclui-se da incidência a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência
        referente às operações de câmbio.
        
        Pode ser considerado como momento do fato gerador ➥ Na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta
        de depósito
        
        Na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior
        
        Na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito
        
        O débito de encargos, exceto os encargos que integram a base de cálculo quando o IOF é apurado pelo somatório dos saldos devedores diários, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado.
        
        A expressão Operação
        de Crédito compreende:
        
        Alienação
        
        Mútuo
        
        Empréstimo
        
        Contribuinte
        
        As pessoas físicas ou jurídicas
        tomadoras de crédito
        
        Isso é o que fala o decreto 6306. Cuidado para não confundir o que fala o CTN
        
        Alienação de Direitos Creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring
        
        Alienante pessoa física ou jurídica
        
        Simples Nacional tem desconto sobre o IOF.
        
        É isenta do IOF a operação de crédito
        
        Para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de
        potência bruta (SAE), (...);
        
        Com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste
        (FNE) e do Centro-Oeste (FCO);
        
        Em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira. Não
        se aplica aos consulados e cônsules honorários
        
        Contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular. Não se aplica aos consulados, cônsules honorários e aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil
        
        Realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias
        depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro;
        
        Para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e saneamento básico relativos
        a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade;
      - Seguros
        
        Emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.
        
        Em relação ao Seguro, ocorre o fato
        gerador e torna-se devido o IOF No ato do recebimento total ou
        parcial do prêmio
        
        Contribuinte : Pessoas físicas ou jurídicas
        seguradas
        
        A base de cálculo é o valor do prêmio pago
        
        É isenta do IOF a operação de seguro Rural;
      - Câmbio
        
        ▸Entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.
        
        Base de cálculo Montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição
        
        Ocorre o fato gerador e o IOF torna-se devido na LIQUIDAÇÃO da operação de câmbio
        
        Contribuinte Compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações ref. às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente
        
        É isenta do IOF a operação de câmbio:
        
        Realizada para pagamento de bens importados;
        
        Em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas
        e repartições consulares de carreira. Não se aplica aos consulados e cônsules honorários.
      - Títulos e valores mobiliário
        
        Emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
        
        Base de cálculo :Emissão: valor nominal + ágio (se houver). ▸ Transmissão: preço ou valor nominal, ou valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei. ▸ Pagamento ou resgate: preço.
        
        O fato gerador torna-se devido o IOF no ato da realização das oerações
        
        Contribuintes: adquirentes, titulares de aplicacões financeiras e instituições financeiras
        
        BASE DE CÁLCULO TVM
        A
        
        de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários. Inclusive,
        abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa.
        
        do pagamento para a liquidação das operações de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários, quando inferior a 95% do valor inicial da operação. O valor do IOF está limitado à diferença positiva entre noventa e cinco por cento do valor inicial da operação e o correspondente valor de resgate ou cessão.
        
        São isentas do IOF as operações com títulos ou valores mobiliários:
        
        De negociações com Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e com Warrant
        Agropecuário – WA.
        
        De negociações com Cédula de Produto Rural realizadas nos mercados de bolsas e de
        balcão;
        
        Efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
        Norte (FNO) do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO);
      - Para a constituição do fato gerador do IOF não é necessário a entrega do montante objeto da obrigação, a sua mera colocação à disposição do interessado já é suficiente para configurar seu fato gerador.
      - IOF-OURO
        
        Fato Gerador: A primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, efetuada por instituição autorizada integrante do Sistema Financeiro Nacional
        
        Ocorre o fato gerador e
        torna-se devido o IOF (OURO)
        
        Na data da aquisição
        
        No desembaraço aduaneiro, quando se trata de ouro físico oriundo do exterior.
        
        saiba que tratando-se de ouro físico, oriundo do exterior, o preço de aquisição, em moeda nacional, será determinado com base no valor de mercado doméstico na data do desembaraço aduaneiro.
        
        Alíquota é de 1%
    - - STJ, SÚMULA 185: Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
      - STJ, REsp 1.671.357: Do mesmo modo que a CPMF, o IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.
      - STJ, REsp 1.452.963: O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação
        de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.
      - STF, RE 583.712: É constitucional o art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da CF, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar
      - STJ, REsp 522.294: legalidade da lei 9.779/99. (...) 1. A lei 9.779/99, dentro do absoluto contexto
        do art. 66 CTN, estabeleceu, como hipótese de incidência do IOF, o resultado de mútuo.
  - - - Se o município não fiscalizar, recebe 50% do imposto
      - Se o município fiscalizar, receberá 100% do imposto
    - - Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ( Lei 9393)
    - - Importante decorar esse dispositivo, pois é um contrario sensus em relação ao DOMICÍLIO na sua acepção de regra geral .
    - - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
    - - Valor FUNDIÁRIO
      - Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80%, observada a área total do imóvel.
    - - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
        
        Pequenas glebas rurais
        são os imóveis com área igual ou inferior a
        
        50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia
        Oriental;
        
        30 ha, se localizado em qualquer outro município.
        
        100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal
        mato-grossense e sul-mato-grossense;
    - - A apuração do ITR, assim como do IPTU, será ANUAL, em cada dia 1 de janeiro
    - - Se fudeu, latifundiário!!!DECORAR!
    - - de preservação permanente e de reserva legal
      - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas
      - comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual
      - sob regime de servidão ambiental;
      - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração
      - alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público
    - - Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
      - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites
        fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
        
        o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
        
        b) não possua imóvel urbano
      - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária
    - - CARF, SÚMULA 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas
        alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
- - - - Não precisa estar compreendido na competência tributária do ente
    - - Na bitributação, mais de um ente federado tributa o mesmo fato gerador. Em regra, nesse caso, há invasão de competência tributária.
        
        02 entes federados
      - No bis in idem, se trata de uma nova tributação, mas nesse caso a competência tributária original era do ente que cria o novo tributo. Seria, por exemplo, o caso da União, instituir o IR-EXTRAORDIÁRIO DE GUERRA. Como o IR é competência da União o novo imposto ( IEG) sobre o IR seria um caso de bis in idem
        
        1 ente federado