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Infrações Contratos Adm, Processo de Responsabilização - Coggle Diagram
Infrações Contratos Adm
Advertência
inexecução parcial
Multa
0,5% a 30%
valor do contrato
cumulável
15 dias p/ defesa
Impedimento
de licitar e contratar
limitado ao âmbito do ente
até 3 anos
inexecução
parcial
grave dano
func dos serviços púb
int coletivo
à Adm
total
não entregar docs
não manter proposta
ou retardamento
salvo
fato
superveniente
justificado
Declaração
de inidoneidade
todos os entes
3 a 6 anos
falsidade
fraude
inidoneidade
ato ilícito/lesivo
p/frustrar licitação
p/vantagem indevida
Processo de Responsabilização
Impedimento
Declaração
Comissão
2 serv. estáveis
defesa
15 dias úteis