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Organização Administrativa - Coggle Diagram

- - - - Criar Administração indireta
        
        Consórcios Públicos constituídos como Associação Pública integram a Adm Indireta de todos os entes consorciados
      - Transfere a titularidade + execução
      - Supervisão ministerial = controle finalístico = tutela
        
        Sem subordinação
        
        Vinculação
        
        Não tem autonomia política
        
        Controle interno/externo (TC, MP, sociedade)
      - Lei específica cria/autoriza
        
        Não precisa ser LC
        
        Direito Privado
        
        Decreto é o ato constitutivo --> registra na Junta Comercial ou PCPJ
        
        Lei autoriza o Chefe do Executivo --> decreto
      - Presunção de definitividade
      - FCC os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.
      - Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 LER
    - - Ato administrativo (unilateral e precário - indeterminado)
        
        Autorização de serviços públicos
      - Contrato administrativo (bilateral e prazo determinado)
        
        Concessão
        
        Permissão
      - Transfere a execução e não a titularidade
        
        Pessoas privadas
      - Presta o serviço
        
        Conta e risco
        
        Sob a fiscalização do Estado
    - - Criar Território Federal (Autarquia Federal)
        
        Sem capacidade política
        
        PJ de direito público
- - - - Não precisa ser LC
  - - - Defesa das prerrogativas em juízo
      - Órgãos especializados (MP, procuradorias, DP)
  - - - Agente público é mandatário (representante) do Estado
    - - Agente público como tutor/curador
    - - PJ manifesta-se por meio de órgãos como se o próprio Estado o fizesse
      - Princípio da imputação volitiva