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Direito Administrativo - Coggle Diagram
Direito Administrativo
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Entidades Políticos
Autogoverno
É a capacidade que as entidades políticas possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário1 (CF, arts. 27, 28 e 125);
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Autoadministração
Capacidade para prestar os seus serviços (de saúde, educação, assistência etc.), conforme distribuição de competências estabelecida na CF (arts. 18 e 25 a 28).
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Princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população