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Princípios Administrativos, DESCONCENTRAÇÃO: relacionada à EFICIÊNCIA…

- - - - Medidas povisórias
      - Estado de defesa
      - Estado de sítio
    - - O chefe do Poder Executivo, por meio de decreto autônomo, poderá extinguir cargo público vago
    - - A AP só pode agir quando houver previsão legal
        
        Para o particular: pode fazer o que a lei não proíbe
- - - - De fato
      - De direito
  - - - ilegais
    - - Inconveniente ou inoportuno
  - - - situações de emergência ou após o prévio aviso quando por razões técnicas ou de seguranças/por inadimplência do usuário
  - - - Judicial
      - Administrativo
  - - - estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos
      - Proteção à confiança do administrado, que deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público [impedindo que a administração adote posturas contraditórias], que são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.
    - - Garantia da estabilidade das relações jurídicas; (direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada)