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MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (pt. 3), agenda multilateral…

- - - - Hoje tem mais de 130 participantes
      - China: observadora especial do G77 desde 1981 ("G77+China")
      - BR participa desde a criação
        
        Defende o direito ao desenvolvimento e a atenção às necessidades dos países em desenvolvimento
  - - - Educação
      - Saúde
      - Renda
- - - - Problema: na prática, não aconteceu nos níveis prometidos
- - - - Delimita os limites marítimos dos estados costeiros
        
        Mar territorial - 0 a 12 milhas náuticas - direito soberano sobre todas as regiões (espaço aéreo, coluna de água, leito e subsolo)
        
        Plataforma continental - 12 ao bordo exterior da margem continental - leito e subsolo que vão além do mar territorial
        
        Bordo Exterior inferior à 200 milhas náuticas: Plataforma vai até as 200 milhas.
        
        Bordo Exterior maior que 200 milhas náuticas: plataforma pode estender sua soberania sobre essa região, nos termos da convenção, até 350 milhas náuticas
        
        Soberania: direito de exploração de recursos do leito e do subsolo (minerais, hidrocarbonetos, diversidade marinha...)
        
        DELIMITAÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA ("Amazônia Azul")
        
        1989: LEPLAC (Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira pela Marinha do Brasil)
        
        2004 - apresenta à CLPC sua proposta de reconhecimento dos limites da PC para além das 200 milhas náuticas
        
        Parecer: parcialmente favorável. BR reapresenta os pleitos negados (região Sul (2015), margem equatorial (2017), margem oriental meridional (2018))
        
        Região Sul aprovado em 2019.
        
        Interesse brasileiro: explorar soberanamente os recursos do leito e do subsolo
        
        Z.E.E - 12 a 200 milhas náuticas - área de soberania do Estado costeiro, mas não existe direito soberano sobre o espaço aéreo (apenas coluna de água, leito e subsolo)
        
        Demais Estados tem direito de sobrevoo, colocação de cabos e dutos subterrâneos, navegação
        
        Zona contígua - 12 a 24 milhas náuticas - região em que o Estado costeiro pode fazer fiscalizações para garantir que não haja infrações às leis do país. Soberania + limitada.
  - - - Tratado do Espaço Cósmico (1967): acordo guarda-chuva
        
        Acordo de Salvamento (1968)
        
        Convenção de Responsabilidade (1972)
        
        Convenção de Registro (1975)
        
        Tratado da Lua (1979)
        
        Premissas básicas:
        
        Corpos celestes não podem ser apoderados por nenhum país (não apropriação) - devem ser DESMILITARIZADOS. Só usados para fins pacíficos.
        
        Liberdade de uso do espaço por todos os Estados, desde que o façam para o bem coletivo
  - - - Liberdade de pesquisa científica e uso pacífico da Antártida e de seus recursos
      - Proibidos os testes de qualquer tipo de armas na Antártida
      - Não diz nada sobre atribuição de soberania. Só prevê que não devem ser apresentas novas reivindicações de soberania enquanto o tratado estiver em vigor.
      - O Tratado determinou que até 1991 a Antártida não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Na reunião internacional de 1991, os países signatários do Tratado resolveram prorrogá-lo por mais 50 anos, isto é, até 2041 a Antártida será um patrimônio de toda a Humanidade.
- - - - Fortalecimento do PNUMA e democratização do seu Conselho Executivo para ter maior participação dos membros da NU
    - - Estados membros da ONU passariam a negociar quais seriam esses ODs no âmbito das NU
      - ODS substituem ODM, e são universais (p/ todos os membros da ONU)
      - Foram adotados em 2015
- - - - Acesso a mercados de bens agrícolas
      - Redução de subsídios às exportações agrícolas
      - Redução do apoio doméstico em países grandes produtores agrícolas