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Órgão Especial - Coggle Diagram
Órgão Especial
Competências
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Submeter ao órgão competente proposta de criaçnao ou extinção de cargos e fixação do respectivos vencimentos
Delliberar sobre a alteração e estabelecimento da jurisdição das varas,
transferir sua sede de um M para outro, mediante proposta do Corregedor Regional
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HC, HD Ms dos cargos de direçao e demais desemb, e contra atos adm dos juizes de 1º grau
MS e Hd contra seus atos, das turmas e sessoes especializadas
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Presidente
Não vota, só tem voto de desempate
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Eleito virou mais antigo
Declarada aberta a vaga, ascendendo ao cargo efetivo os suplentes, na ordem decrescente
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Presidente do Trbunal que presidirá as sessões (subist: vice, CR, Vice CR, + antigo