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Administração Indireta - Coggle Diagram
Administração Indireta
Por lei
autorizada
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fundaçao
lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
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subsidiárias
autorização legislativa, não precisa ser específica
extinguir ou vender uma subsidiária não precisa de licitação ou lei, só seguir os princípios
extinção
criação e extinção, ou seja, a lei é exigida tanto para
criar quanto para extinguir
às empresas
públicas e sociedades de economia mista, autorização legislativa genérica
Autonomia patrimonial
têm personalidade jurídica, então, respondem com o patrimônio próprio
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