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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, Segundo STM, só se aplicam essas regras no caso…

- - - - ocorre antes do trânsito em julgado sa sentença
    - - ocorre após o trânsito em julgado da sentença
      - subsistem os efeitos civis da condenação
        
        Ex. obrigação de indenizar
      - É concedida em relação a determinados fatos
  - - - Se esta for falsa, revoga-se o despacho do juiz que julou extinta a punibilidade
  - - - Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)
        
        A prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da PPL cominada ao crime, verificando-se:
        
        30 anos, se a pena é de morte
        
        20, se o máximo da pena é superior a 12
        
        16, se o máximo da pena é superior a 8 e não excede 12
        
        12, se o máximo da pena é superior a 4 e não excede a 8
        
        se o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4
        
        2, se o máximo da pena é inferior a 1
        
        4, se o máximo da pena é = a 1, ou sendo superior, não exceda a 2
        
        Superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre (p.1º)
        
        Prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (p.5º) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.
        
        A prescrição começa a correr: (p.2º)
        
        do dia em que o crime se consumou
        
        tentativa => dia em que cessou atividade criminosa
        
        Crimes permanentes => dia em que cessou a permanência
        
        crimes de falsidade => data em que o fato se tornou conhecido
        
        Concurso de crime ou crime continuado (p.3º)
        
        a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente
        
        Suspensão da prescrição (p. 4º)
        
        A prescrição não corre
        
        enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime
        
        enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro
        
        Interrupção da prescrição (p.5º)
        
        O curso da prescrição da Ação Penal interompe-se
        
        pela instauração do processo (recebimento da denúncia)
        
        pela sentença condenatória recorrível (acórdão não)
        
        beneficia a todos os réus
        
        Ação penal (125 CPM)
        
        Sobrevindo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, será regulada pela pena aplicada
      - Prescrição da Pretensão Executória(PPE)
        
        regula-se pelo tempo fixado na sentença
        
        Mesmos prazos da prescrição da Ação penal (125)
        
        +1/3 se o condenado é criminoso habitual ou por tendência
        
        "habitual" e "por tendência" => lê-se "reincidente" porque esses termos não foram recepcionados pela CF
        
        Começa a correr a prescrição (p.1º)
        
        do dia em que se passa em julgado a sentença condenatória
        
        do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena
        
        ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional
        
        Prescrição da execução da pena ou da MS que a substitui (126 CPM)
        
        Evasão do condenado
        
        PPE com base no tempo de pena que esta a cumprir
        
        Suspensão
        
        no início ou na continuação do cumprimento da pena
        
        Quando houver reincidência
        
        Interrupção
        
        se preso por outro motivo
      - Disposição comum à ambas espécies de prescrição (128 CPM)
        
        Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente no dia da interrupção
        
        SALVO 126 p.3º (interrupção da prescrição da execução da pena pelo início ou continuação do cumprimento da pena ou reincidência)
    - - Verifica-se em 4 anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
    - - São reduzidas da metade os prazos de prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70
    - - Imprescritíveis
        
        inconstitucional
    - - A prescrição começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos
    - - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atine a idade de
        
        45, se praça
        
        60, se oficial
      - Ou seja, a prescrição começa a correr na consumação, mas só extinue a punibilidade quando o agente completa
    - - 2 anos ou o prazo da PPL
  - - - A reabilitação não é causa extintiva de punibilidade em virtude do 202 LEP
      - Prazo de 2 anos para requerer