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Estrutura normativa (cont...) - Coggle Diagram
Estrutura normativa (cont...)
Tratados multilaterais
Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial -1965 - decreto 65.810/69
Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra mulher 1979 decreto 4.377/2022
protocolo facultativo 1999 - sistema de petições - decreto 4.316/2022
Convenção contra a torutra e outros tratamentos ou penas crúeis, desumanas ou degradantes 1984 - decreto 40/1991
protoclo faculktativo em 2002 - sistem ade visitas regulares a lugares onde pessoas são privadas de liberdade, com a criação de um subcomite - decreto 6085/2007
Convenção sobre os direitos da criança 1989 - docuento com maior numero de ratificações no mundo - decreto 99.710/1990
Protocolo facultativo - envolvimento de crianças em
conflitos armados
2000 - decreto 5006/2004
Protocolo facultativo -
venda de crianças, prostituição e pornografia infantil
( 2000) decreto 5007/2004
protocolo facultativo -
procedimentos de comunicação : petições individuais e comunicações interestatais etc 2001 - aprovado pelo congresso mas
não promulgada pelo presidente.**
Convenção sobre os direitos da Pessoa com deficiência 2007 - decreto 6949/2009 status constitucional
protocolo facultativo - mecanismo de monitoramente - com status constitucional
Convenção sobre a proteção dos direitos de todas os trabalhadores migrantes1990 - não ratificado pelo Brasil
Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado 2006 - decreto 8767/2016
Tratado de Marraqueche - facilita o acesso de obras publicadas, à pessoas cegas e outras dificuldades 2013 - decreto 9522/2018 status constitucional
Tratado de Mérida - Convenção das Nacções Unidas Contra Corrupção - Decreto 5687/2006
Informe Tematico CIDH - Analise do fenomeno da corrupção numa perspectiva dos direitos humanos - estândares interamericanso ( dezembro de 2019)
estudar esse trratado
Declaração do milênio da ONU (setembro de 2000)
8 objetivos ( objetivos do desemvolvimento do milênio)
em 2015 houve uma atualização - 17 objetivos e 169 metas
o nº8 é p trabalho descente