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REGIME ESPECIAL DA ARESPCAB - Coggle Diagram
REGIME ESPECIAL DA ARESPCAB
CARACTERIZADO PELA AUTONOMIA
DECISÓRIA
ADMINISTRATIVA
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
DE
PODER DE POLÍCIA
CAPACIDADE PARA
I. em relação à gestão orçamentária e financeira:
coordenar os aspectos financeiros, o
desempenho administrativo, econômico e financeiro das atividades reguladas,
elaborar a proposta e executar o orçamento,
GERIR
RECEITA
DESPESAS
RECURSOS ADICIONAIS
CAPACIDADE PARA
II. em relação à gestão técnica:
EXECUTAR APOIO
LOGISTICO
ADMINISTRATIVO
PATRIMONIAL
FUNÇÃO DE
REGULAÇÃO
PLANEJAMENTO
FISCALIZAÇÃO
CONTROLE TÉCNICO OPERACIONAL
CAPACIDADE PARA
III. em relação à gestão funcional e administrativa:
planejar e gerenciar os
assuntos referentes à
estrutura organizacional
pessoal
organização dos serviços
controle interno
relações com órgãos responsáveis pelo controle externo das atividades da ARESPCAB;
CAPACIDADE PARA
IV. quanto ao poder de polícia:
definir critérios e procedimentos de
CONTROLE
FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PUNIÇÃO AOS INFRATORES
relativamente à observância das exigências legais e contratuais, sobre serviços públicos delegados sob sua responsabilidade.