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14. Controle da Adm. Púb. - Coggle Diagram

- - - - representação administrativa:
        contra ato irregular, ilegal ou abusivo
        por qqr. pessoa em qqr. circunstância
      - reclamação administrativa:
        a pessoa se opõe a ato que afete
        seus direitos ou interesse
        prazo de 1 ano da lesão
        
        apenas o titular
      - pedido de reconsideração:
        requerimento de reexame
        prazo de 1 ano da decisão
      - recurso hierárquico:
        req. de reexame pela autoridade superior
        dirigido à autoridade que proferiu a decisão
        
        não cabe contra ato do PR, pq ele
        já é a última instância administrativa
        
        próprio:
        
        dispensa de previsão legal
        
        deriva do controle hierárquico
        
        amplo poder de revisão
        
        impróprio:
        
        autoridade de outro órgão
        
        situações previstas em lei
        
        não há hierarquia, mas vinculação
        
        procedimento:
        
        interposição: em 10d
        
        intima demais interessados
        p/ se manifestarem em 5du
        
        autoridade que proferiu
        5d p/ reconsiderar ou
        encaminha à superior
        
        decidido no máx. 30d p=p
        salvo prazo legal diferenciado
        
        não tem ef. suspensivo
        salvo disp. em contrário
        
        efeito suspensivo ##
        
        apenas se previsto em lei
        
        impede prazo prescricional
        
        impossibilita o uso das vias
        judiciárias para impugnar
        o ato pendente de decisão
      - Revisão: reexame de punição
        de ofício ou a pedido
        
        contra decisão
        
        é a "rescisória" administrativa
        
        não pode resultar no agravamento
- - - - Tribunal de contas
        auxiliares do Legislativo
        natureza administrativa
        
        funções: (típicas) [CR, art. 70, 71]
        
        consultiva:
        
        apreciar as contas do PR
        c/ parecer prévio em 60d
        
        fiscalizadora: inspeções, auditorias, etc.
        as contas de recursos, etc.
        
        de ofício ou por req. CD, SF, CPI, etc.
        
        tomada de contas especial: é um PA
        não disciplinar, p/ apurar
        responsabilidade e ressarcimento de dano
        
        julgadora: gestores públicos
        
        contas da Mesa da ALE ##
        
        contas do Ch. do Judiciário
        
        registro: atos de pessoal, etc.
        
        julgar APO: 5a da data que receber
        
        sancionadora: por irregularidades
        
        multa: é tít. exec. ext. - execução pela AGU
        por isso, a inscrição na dív. atv. é opcional
        
        ouvidoria
        
        corretiva: fixar prazo para sanar irregularidade
        
        sustar execução de ato impugnado
        
        contrato: a sustação é pelo CN
        
        determina q a Adm. anule, sob pena de comunicar o CN, que toma as medidas cabíveis (o CN pode sustar)
        
        e só decide a respeito se inerte por 90d
        [daí então poderá sustar]
        
        pode anular acordo extrajudicial entre
        a Adm. e Particular, se não homologado jud.
        
        poder de cautela: Lei 8443/92 art. 44 § 2º
        indisponibilidade de bens por até 1a
        STF julgou constitucional - poderes implícitos ≠ das CPIs, que não tẽm
        
        sigilo bancário - não pode quebrar
        [CPI, Receita e Fisco podem / MP, TC não]
        salvo recursos públicos, que não estão protegidos
        
        título executivo extrajudicial:
        decisões que imputem débito ou multa
        
        não abrange: determinações de fazer
        
        execução: ente interessado (AGU, PGE...) - nunca pelo próprio tribunal ou MP-TC
        
        julgados:
        
        MS contra o TCU - não cabe
        chamamento ao processo da CD ou SF
        
        incumbe fiscalizar S.E.M.
        
        contas de gestão: pode aplicar sanção
        contas de governo: o Legislativo q aplica
        Prefeitos: a Câmara pode rejeitar por 2/3
        
        pode: decl. de inconstitucionalidade
        mas não vinculante e erga omnes
        
        cabe analise pelo Judiciária no indeferimento de aposentadoria
        
        MP-TCU: não tem iniciativa de lei para sua estrutura
      - fiscalização:
        
        contábil
        
        financeira
        
        orçamentária
        
        operacional
        
        patrimonial
        
        internos de cada poder
        e externamente pelo Legislativo
        critérios:
        
        legalidade
        
        legitimidade
        
        economicidade
        abrange o mérito,
        forma mais econômica
        relação custo-benefício #
        
        aplicação de subvenção
        
        renúncia de receitas