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Princípios Insfraconstitucionais do Direito do Trabalho, os princípios do…

- - - - Acumulação
      - Conglobamento
        
        Normas de mesma hierarquia
        
        É a adotada
        
        Considera o conjunto da norma para aplica-la
      - Conglobamento Mitigado ou por Instituto
        
        Considera cada uma das matérias em seu conjunto. Ex: férias no brasil é melhor, seguro no exterior é melhor.
        
        Único caso que é utilizada: contrato no brasil e transferido para o exterior. Lei 7.064/82 Art. 3º
    - - Art. 620, CLT: ACT prevalece sobre CCT
      - Art. 611-A, CLT: CCT prevalece sobre a lei (nas hipóteses legais)
      - Art. 444, CLT
  - - - Súmula 51 do TST I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento
      - Art. 468, CLT- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
- - - - Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.