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image Fonte:http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2011/08_dez…
LINHA DO TEMPO
1992
1993
1996
2000
Promulgação
EC-29
DF e Estados
Mínimo 12%
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União
Fixar os gastos
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EVOLUÇÕES
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Artigo 34, Constituição federal
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Referências:
BRASIL. Ministério da Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Financiamento Público de Saúde. Brasília, 2013.
CAMPELLI, M. G. R.; CALVO, M. C. M. O cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, v. 23, p. 1613-1623, 2007. SERVO, L. M. S. et al. Financiamento e gasto público de saúde: histórico e tendências. Políticas públicas e financiamento federal do Sistema Único de Saúde, p. 85-108, 2011.PIOLA, Sérgio Francisco; FRANÇA, José Rivaldo Mello de; NUNES, André. Os efeitos da Emenda Constitucional 29 na alocação regional dos gastos públicos no Sistema Único de Saúde no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, São Paulo, v. 21, n. 2, p. 411-422, fev. 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/rYPRLDRgFYCRjd9B7bmTLRf/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 13 jun. 2022. LEVCOVITZ, Eduardo; LIMA, Luciana Dias de; MACHADO, Cristiani Vieira. Política de saúde nos anos 90: relações intergovernamentais e o papel das normas operacionais básicas. Ciência & Saúde Coletiva, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 269-291, 2001. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csc/2001.v6n2/269-291/pt. Acesso em: 11 jun. 2022.ORTES, Fatima Beatriz. A Emenda Constitucional n. 29 de 2000 e os governos estaduais. Lua Nova, São Paulo, v. 87, p. 235-245, maio 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/gK35QxQD3JqN5QPNfF6yfwj/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 11 jun. 2022.
