Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Coggle Diagram
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
INSTAURAÇÃO
Se dará através da publicação da portaria baixada pela autoridade
competente, que designará seus integrantes
Momento da Instauração
Imediatamente após o conhecimento dos fatos que impliquem a necessária apuração
Local da Instauração
No âmbito do órgão ou instituição em que supostamente tenha sido praticado o ato antijurídico
Competência
Autoridade a que os servidores faltosos estejam subordinados
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Comunicação dos Atos Processuais
Notificação Prévia
O acusado é informado da propositura de
um processo contra a sua pessoa
Intimação
Atos que tenham sido praticados ou a serem praticados no curso do processo
Citação
Chamamento para
apresentação de defesa escrita
Instrução Probatória
Fase destinada à coleta de
provas e a consequente elucidação dos fatos
Indiciação
Imputar ao servidor a prática de uma ou mais infrações disciplinares
Termo de Indiciamento
DEFESA
Citação
Finalizada a fase de indiciação, proceder-se-á à citação dos indiciados para que apresentem as respectivas defesas escritas.
Mandado de citação
Defesa Escrita
Prazo Geral
10 dias
A defesa deve atacar os fatos apontados pela comissão no termo de indiciamento
Revelia
Indiciado não apresenta defesa escrita
Defesa escrita é considerada inepta
RELATÓRIO FINAL
Após analise da defesa escrita
Peça fundamentada nas provas trazidas nos autos
Proibição:
Impressões pessoais e eventuais sentimentos em relação aos servidores em questão
Penalidades Disciplinares
1. Advertência:
chamar a atenção, oficial e publicamente, do servidor
2. Suspensão:
afastamento compulsório do agente faltoso do exercício de suas funções por até 90 (noventa) dias, sem direito a remuneração
4. Expulsivas:
Demissão;
Cassação de Aposentadoria;
Disponibilidade e Destituição de Cargo em Comissão.