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1 Normas jurídicas., LEI DELEGADA, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - Coggle Diagram

- - - - EMENDAS CONSTITUCIONAISSão modificações no texto da CF/88 que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, tratando-se de normas que modificam parcialmente a Constituição. As Emendas Constitucionais apresentam duas faces: por um lado, são a própria Constituição modificada, mas por outro se subordinam à Constituição, podendo ser invalidadas se não estiverem de acordo com as regras constitucionais, vide, exemplificativamente, o art. 60, §4o da CF/88:
        
        Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
        I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
        II - do Presidente da República;
        III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
        (...)
        § 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
        
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        I - a forma federativa de Estado;
        
        II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
        
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- - - - Em geral, as normas jurídicas são compostas de ao menos duas partes:
        PARTE 1 = descreve abstratamente um fato qualquer da vida, o qual, por meio da norma, torna-se lei, sendo denominado como hipótese de incidência legal (HL);
        PARTE 2 = determina um resultado, uma ação ou uma consequência, sendo denominado como consequência jurídica (CJ).
        Em assim sendo, ocorre a SUBSUNÇÃO da norma quando o caso concreto (do mundo real) se enquadra no fato descrito na hipótese de incidência legal (HL), resultando na consequência jurídica (CJ) predita pela norma.
        A SUBSUNÇÃO, ASSIM, NADA MAIS É DO QUE O ENCAIXE DO CASO CONCRETO NA NORMA GENÉRICA, ABSTRATA, IMPERATIVA, COERCIVA E BILATERAL – ISTO É: NA NORMA JURÍDICA.
        
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        As regras de direito possuem (1) caráter obrigatório, sendo (2) impostas pelos poderes competentes e dando origem a (3) sanções caso descumpridas.
        A finalidade das sanções provenientes das regras de direito é justamente coagir a pessoa, seja física ou jurídica, com relação ao necessário cumprimento das regras.
        TAIS REGRAS OBRIGATÓRIAS, IMPOSTAS PELOS PODERES COMPETENTES E QUE DÃO ORIGEM A SANÇÕES, É QUE SÃO CHAMADAS DE NORMAS JURÍDICAS.
        
        As características das normas jurídicas que veremos a seguir, podem sofrer acréscimos ou decréscimos, a depender da base teórica utilizada. Mesmo assim, em essência, tratam-se daquelas que serão a seguir arroladas.
        
        Dessa maneira, como as normas jurídicas são
        afirmações descritivas hipotéticas referentes a atos e fatos que se modificam conforme a dinâmica social, é necessário que vejamos as suas principais características:
        
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        estrutura das normas jurídicas
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