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6 Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro. - Coggle…

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        Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
        
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        § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
        
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        O art. 22 da CF/88 relaciona as matérias cuja iniciativa privativa é da União, ou seja, os demais entes federados não podem legislar, mesmo diante da omissão da União.
        
        Entretanto, É POSSÍVEL QUE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (JAMAIS MUNICÍPIOS) LEGISLEM SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS (NUNCA GERAIS) DESSAS MATÉRIAS, DESDE QUE A UNIÃO LHES DELEGUE TAL COMPETÊNCIA POR LEI COMPLEMENTAR.
        Nessa hipótese, ESTADOS-MEMBROS E DISTRITO FEDERAL APENAS PODEM FAZER O QUE FOI PERMITIDO PELA UNIÃO VIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, uma vez que a competência originária permanece exclusivamente dela, em caráter pleno.
        Além disso, CASO HAJA A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, ESTA DEVERÁ CONTEMPLAR TODOS OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL. Portanto, ao contrário da competência do art. 21 da CF/88 (indelegável), a competência do art. 22 é delegável. NA FALTA DA DELEGAÇÃO, É INCONSTITUCIONAL QUALQUER LEI ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE AS MATÉRIAS DO ART. 22 DA CF/88. Destaca-se ainda que NADA IMPEDE QUE A UNIÃO RETOME, A QUALQUER MOMENTO, SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO SOBRE A MATÉRIA DELEGADA. Isso porque a delegação não se confunde com renúncia de competência, já que a competência originária permanece sendo da União.
        
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        art. 22 da CF/88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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        A indissolubilidade da Federação no país está consagrada no art. 1°, “caput”, CF/88. Entende-se que a indissolubilidade do pacto federativo impede que os entes federados exerçam pretensões de separação, secessão ou retirada da Federação. Desse modo, caso um Estado autônomo, por exemplo, adote um movimento de separação em relação à República Federativa do Brasil, esse Estado sofrerá intervenção federal com a finalidade de impedir a separação e assegurar a integridade do território nacional.
        
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        A divisibilidade da Federação brasileira, por sua vez, tem fundamento no art. 18, § 3 e § 4, CF/88 e significa a possibilidade de criação de novos Estados e de novos Municípios, desde que sejam respeitadas as etapas procedimentais previstas no texto constitucional. Com efeito, a criação de novos entes federados confirma a diretriz principal que orienta o funcionamento da forma federativa de Estado: a pulverização do poder estatal em vários centros de poder, que são os entes federados dotados de autonomia.
        
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        O território não é ente federado. Não tem autonomia. Não integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Nos termos do art. 18, § 2, CF/88, os territórios integram a União. Trata-se, portanto, de uma autarquia federal, criada por meio de lei complementar, com a finalidade de prestar serviços públicos em locais onde não é viável existir um Estado autônomo.
        
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        enquadramento jurídico do território
        
        divisibilidade
        
        indissolubilidade