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8 Direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. -…

- - - - Os princípios jurídicos são normas jurídicas e, portanto, são dotados de obrigatoriedade. Diferentemente das regras jurídicas, os princípios trazem comandos normativos que configuram mandamentos com elevado grau de abstração.
        
        A regra jurídica é uma norma jurídica que não tem grau de abstração em seu conteúdo, ou seja, apresenta um comando normativo claro e objetivo.
        
        Assim, pode-se concluir que a norma jurídica (dever de conduta estabelecido pelo Estado e tido como obrigatório – HANS KELSEN) divide-se em 02 categorias distintas, tendo como critério o seu conteúdo:
        
        (i) regras jurídicas: são normas jurídicas que não veiculam comandos estatais abstratos; ao contrário, trazem comandos estatais claros e objetivos (ex. art. 228, CF/88, cujo teor prevê que os menores de 18 anos de idade são inimputáveis penalmente);
        
        (ii) princípios jurídicos: são normas jurídicas que, em seu conteúdo, apresentam comandos estatais abstratos e que necessitam de atividade hermenêutica com maiores detalhamentos para que possam ser concretizados (ex. art. 4, II, CF/88, que prevê que a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais).
        
        Diante dos conceitos apresentados, cabe citar a concepção apresentada por ROBERT ALEXY no sentido de que os princípios são “mandamentos de otimização do ordenamento jurídico”, haja vista que a aplicação concreta dos princípios exige a realização de um juízo de ponderação, no qual diferentes possibilidades jurídicas poderão ser construídas com a finalidade de aperfeiçoar o ordenamento jurídico.
        
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        ROBERT ALEXY
        
        Regras X princípios jurídicos
        
        princípios jurídicos (normas jur), regra jur
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        Inciso XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (6%)
        
        Inciso LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (6%)
        
        Inciso LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (6%)
        
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        Par. 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (6%)
        
        Par. 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (6%)
        
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        O rol é aberto, devido ao disposto no par. 2o do artigo 5o (Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte).
        
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        O rol do artigo 5º é taxativo?
        
        Par. 3º e Par. 4º
        
        Inciso XV, Inciso LI, Inciso LII
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        Os direitos fundamentais têm as seguintes características: a) historicidade (são desenvolvidos ao longo do tempo); b) universalidade (são destinados a todos os seres humanos); c) relatividade (não há direitos absolutos. Podem existir conflitos entre direitos fundamentais. Ex: direito à privacidade x direito à informação; liberdade religiosa x restrições na pandemia; liberdade de pensamento e manifestação x discurso de ódio; direito à vida x disciplina legal do abordo). Obs: alguns autores defendem que alguns direitos fundamentais são absolutos, como o direito de não ser escravizado e o direito de não ser torturado. d) inalienabilidade e irrenunciabilidade (o conteúdo fundamental do direito não pode ser alineado ou disposto pelo titular. Ele pode vender sua privacidade ao aceitar participar de um reality show, mitigando temporariamente sua privacidade, mas ainda preservará tal direito e a qualquer tempo poderá exercê-lo de forma plena). e) imprescritibilidade (são exigíveis a todo tempo).
        
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        Discorra sobre as diferentes posições ou “status” que o indivíduo pode se encontrar em suas relações com o Estado, em atenção à teoria desenvolvida por Jellinek. | Status passivo: posição de sujeição do indivíduo diante do Estado, que pode impor lhe deveres e obrigações. Status negativo: posição de exigir do Estado abstenções, para assegurar um espaço de liberdade e autodeterminação à pessoa humana que seja imune às ingerências do Poder Público. Direitos de defesa. Status positivo: posição de exigir do Estado prestações, condutas comissivas que venham a atender aos seus interesses. Direitos a prestações. Status ativo: posição que permite ao indivíduo participar da formação da vontade do Estado. Direito de participação.
        
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        A doutrina menciona que os direitos fundamentais podem ser classificados em três espécies principais: - direitos de defesa (deveres de abstenção e não interferência do estado, como a inviolabilidade do domicílio, das comunicações, vedação à tortura, liberdade de pensamento e crença religiosa, liberdade de locomoção, de associação para fins pacíficos, vedação de penas de caráter perpétuo, etc). Status negativo de Jellinek.
        
        direitos a prestações (direito de exigir do Estado condutas voltadas para a correção das desigualdades para que todos possam ser efetivamente livres. Ex: direito à seguridade social – previdência, assistência e saúde; direito à educação; direito à moradia, acesso à justiça, etc. Obs: há também direitos a prestações jurídicas, como as imposições existentes na Constituição para que o legislador combata o racismo, a tortura e o terrorismo). Status positivo de Jellinek. - direitos de participação (direitos políticos, voto, ação popular). Status ativo de Jellinek.
        
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        Cite exemplos de direitos fundamentais de defesa, direitos a prestação e direitos de participação.
        
        principais características
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        As cláusulas pétreas têm como escopo proteger o núcleo essencial do projeto constitucional, estabelecendo que determinadas normas somente serão abolidas se houver uma total ruptura com a ordem constitucional vigente, retirando, assim, qualquer “máscara de legalidade” que determinadas alterações possam procurar utilizar. Ao mesmo tempo que a Constituição deve estar aberta a mudanças, até mesmo para preservar sua atualidade e a sua adequação às mudanças da sociedade, evitando a necessidade de se editar novas constituições ao longo do tempo, alguns aspectos, por serem os pilares de sustentação do regime escolhido pelo poder constituinte originário, não podem ser sacrificados. Assim, as cláusulas pétreas funcionam como um ponto de equilíbrio entre a necessidade de o texto constitucional estar aberto a mudanças e o desejo de que essas mudanças não venham a desconfigurar, por completo, o núcleo essencial do projeto constitucional.
        
        F
        
        O art. 60, §4º da Constituição Federal estabelece que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (...)”. Não há uma imutabilidade absoluta das cláusulas pétreas. O que se protege é o aspecto essencial de tais normas. É possível, por exemplo, ampliar o leque de direitos individuais, e isso, naturalmente, não estará violando a cláusula pétrea prevista no art. 60, §4, IV da CF. Também é possível restringir, em alguma medida, as normas elencadas como cláusulas pétreas, desde que a reforma não atinja o núcleo da norma protegida. Assim, por exemplo, o STF reputou constitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça não viola a autonomia do Poder Judiciário dos Estados e que a abertura da sua composição a pessoas estranhas à carreira da magistratura não representa uma interferência dos demais poderes no Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJu de 25/04/2005, Rel. Min. Cezar Peluso). Na década de 80, o STF também entendeu ser possível prorrogar o mandato de prefeitos de dois para quatro anos por emenda constitucional, pois isso não afetaria, de forma desarrazoada, a temporariedade do exercício do Poder, sem ofender o princípio republicando, que à época era cláusula pétrea explícita (MS 20257-DF).
        
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        Forma federativa de Estado Voto direto, secreto, universal e periódico Separação dos poderes Direitos e garantias individuais
        
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        Cláusulas pétreas em espécie previstas na Constituição Federal de 1988
        
        As normas protegidas por cláusulas pétreas são imutáveis?
        
        função