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10 Licitações e contratos administrativos. - Coggle Diagram

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        Importa salientar, nesse ínterim, que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos revogará a atual legislação aplicável (Lei no 8.666/1993) ao tema no lapso temporal informado no art. 193 da mesma:
        
        Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1o a 47-
        
        A da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei. [A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi publicada em 1o de abril de 2021.]
        
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        Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
        
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        PORTANTO, A LEI No 14.133/2021 JÁ SE ENCONTRA EM VIGOR DESDE A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. O QUE ACONTECE É QUE ATÉ 1o DE ABRIL DE 2023, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE OPTAR ENTRE A APLICAÇÃO DA LEI No 14.133/2021 OU DA LEI No 8.666/1993, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 191 E 193 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
        
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        em vigor a lei No 14.133/2021
        
        Art. 191
        
        revogará a atual legislação aplicável (Lei no 8.666/1993)