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14 Finanças públicas. Normas orçamentárias. - Coggle Diagram

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        Em sua origem, essa disciplina remonta à Magna Carta de 1215, a qual limitou o poder dos monarcas na Inglaterra, restringindo os contornos do absolutismo.
        Mas trazendo para o contexto brasileiro, quais seriam os objetivos que o Estado deve materializar a partir da correta utilização do orçamento público?
        Simples: aqueles constantes no art. 3o da CF/88:
        
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        Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
        I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
        II - garantir o desenvolvimento nacional;
        III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
        IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
        
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        Consequentemente, o Direito Financeiro anda de braços dados com o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Tributário.
        POR QUÊ?
        Enquanto o Direito Constitucional trará os objetivos do Estado e o Direito Financeiro regulará a utilização dos recursos dos quais o Estado dispõe, o Direito Administrativo regulará os primados da administração pública e o Direito Tributário tratará dos tributos que proporcionam ao Estado a realização dos seus objetivos.
        Assim, no que tange ao Direito Administrativo, convém a leitura atenta do art. 37 da CF/88 e principalmente do seu caput, o qual traz os princípios da administração pública brasileira, já devidamente comentados de forma esparsa em outros momentos:
        
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        Direito Constitucional + Direito Administrativo + Direito Tributário
        
        art. 3o da CF/88:
        
        origem