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23 Fontes do DIP - Coggle Diagram

- - - - PRINCÍPIOS: Analogia e Equidade. Normas imperativas (jus cogens). Obrigações erga omnes. Soft Law.
        
        Os princípios gerais de Direito, por sua vez, traduzem princípios encontrados no Direito interno dos países em geral ou no próprio DIP que são identificados pelos Estados como sendo absolutamente necessários às relações internacionais. Eles diferem dos princípios gerais do direito e dos princípios gerais do DIP na medida em que esses dois últimos não necessariamente refletem as exigências das atuais relações internacionais, sendo princípios atrelados ao funcionamento adequado de um ramo do direito (interno ou internacional). A obrigatoriedade dos princípios gerais de direito também se estende aos países como um todo
        
        Artigo 38. 1. A Côrte, cuja função é decidir de acôrdo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas; d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
        
        não tem normas da jurisprudência e da doutrina!!
        
        As fontes formais ou jurídicas de DIP traduzem os métodos ou procedimentos de elaboração em virtude dos quais uma norma pode ser considerada jurídica segundo o DIP, e capaz de gerar direitos e obrigações para os sujeitos desse direito. Embora o art. 38 do Estatuto da CIJ somente mencione os tratados/convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do Direito, o atual DIP reconhece outros exemplos de fontes formais.
        
        Art. 38, Estatuto da CIJ - Tratados, costumes, princípios gerais de direito [abstrato], resoluções de OIs [não obrig], atos unilaterais -> fontes primárias, estabelecem direitos e deveres. - Art. 25 CSNU - decisões obrigatórias, vinculantes - ]jurisprudência e doutrina; exaequo et bono não é fonte] -> fontes secundárias, auxiliares internacionais sem direitos e deveres
        
        O Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça estabelece como fontes de direito internacional os tratados, o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciais e a doutrina de juristas renomados.
        
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        CIJ - art. 38
        
        Princípios Gerais.
        
        Jurisprudência
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        Importância da Convenção de Viena: -Com a configuração de novas fronteiras, intensificação do comércio entre os países e os debates sobre a garantia dos direitos humanos, criou-se a necessidade de um conjunto de normas que regulamentassem os acordos internacionais. Essa demanda passou então a ser discutida pelas Nações Unidas em 1949, quatro anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial. -Diante da importância da normalização das questões jurídicas envolvidas em tratados assinados entre Estados-nações, a CDI começou a preparar uma série de regras que seguiam as práticas do direito internacional consuetudinário. O documento, que foi liberado para assinaturas em 1969, não foi adotado pelas nações de imediato. Além disso, havia uma dificuldade de ajuste e adequação porque ainda era recorrente o surgimento de novas nações, a exemplo daquelas que deixaram de ser colônias europeias na Ásia e África.
        O “Tratado dos Tratados”, como ficou conhecida a Convenção de Viena, obedece ao princípio base de que “todos os pactos devem ser respeitados” (pacta sunt servanda). Isso significa que os membros signatários são legalmente obrigados a seguir o que foi determinado, mesmo em casos de discordâncias internas. Fora isso, define que apenas os acordos por escrito são válidos e devem ser assinados pelos chefes de Estado após aprovação do poder Legislativo.
        
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        Decreto 7030, 14/12-2009 -reserva art 25 e 66 -Art 25: Aplicação provisória -Art. 66: processo de Solução Judicial de Arbitragem e de Conciliação. -Cláusula Raúl Fernandes (facultat. de Jurisdição Obrigatória)
        “Como se percebe, mais de quarenta anos se passaram (1969 a 2009) até que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados fosse formalmente ratificada pelo governo brasileiro. No entanto, mesmo antes de tal ratificação, o Itamaraty (de forma oficial) sempre pautou sua atividade na negociação de tratados pelas regras da Convenção de 1969 (e também pela da Convenção de 1986). É o que se concluía da leitura do Manual de Procedimentos, Atos Internacionais e Prática Diplomática Brasileira, divulgado pelo Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores, desde 1984”. (MAZZUOLI, Valerio De Oliveira, Curso de Direito Internacional Público, 13a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.)
        
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        Artigo 66 Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada, nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte processo será adotado: a)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem; b)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
        
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        reserva art 25 e 66
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        Acordo Executivo
        Acordo executivo é um subproduto de um Tratado já incorporado no ordenamento jurídico brasileiro -> suplementação - Tratad 2 ou expressão de rotina diplomática: - relações diplom - interpretação - modus vivendi - pactum de contrahendo - com condições: reversibilidade, cobertura orçam - Acordos executivos – tratados que não acarretam encargos: 1) Ausência da exigência de incorporação mediante decreto legislativo e executivo 2) Necessidade de publicação no Diário Oficial da União Rezek: acordo executivos: decreto exec [vig doméstica] -> ratifica, dep -> vigora dom e intern
        
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        Decreto Executivo
        (início vigência doméstica}
        
        1.depósito - 2.início vigência internacional - 3.REGISTRO
        
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        a ratificação é um ato unilateral expresso pelo qual um Estado manifesta seu consentimento definitivo em obrigar-se por um tratado. Embora esse ato possa ser condicionado, ele é enquanto regra um ato irrevogável, não podendo ser retirado após sua formulação
        
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        ratificação
        
        fase doméstica
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        Não -> Lei ordinária
        Sim
        pos emenda Constitucional 45
        2 casas, 3/5
        Não: hierarquia Supralegal
        sim: paridade às EC
        
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        Direitos Humanos
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        Art. 38. b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; como pode um Estado afastar a incidência de um costume internacional geral ou de um princípio geral de Direito no atual DIP? - O costume internacional geral é obrigatório para os Estados como um todo, mesmo para aqueles que não participaram do seu processo de formação. Para sua criação, é necessária a verificação tanto do elemento material (prática reiterada) quanto do elemento psicológico (opinio juris). Todavia, ele não demanda sua aceitação universal, bastando que conte com o consentimento de uma maioria de Estados cujos interesses sejam particularmente afetados pelas obrigações que produzir - O costume internacional geral pode ser afastado nos casos que envolvem o negador persistente e o negador subsequente. O primeiro é aquele Estado que antes da formação do costume consegue comprovar que recusou expressamente e consistentemente a prática que depois se transformou em norma costumeira. Já o negador subsequente recusa sua submissão ao costume após sua formação, precisando do consentimento dos demais países (por tratado, por exemplo) para poder livrar-se do cumprimento das obrigações internacionais decorrentes dele – 10% (Quesito 06). - Não existe mecanismo no atual DIP que permita um Estado desobrigar-se unilateralmente quanto ao cumprimento de um princípio geral de Direito, sendo necessário, nesse contexto, a existência de tratado ou outra forma de consentimento entre os Estados envolvidos para que eles possam entre si afastar a incidência das obrigações contidas no princípio em questão - CIJ Art. 38 b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; - costume é obrigatório - No costume surge a expressão 'consuetudo est servanda' – os costumes são obrigatórios. - elemento objetivo / material - prática geral - elemento subj ou psicol - aceitar - opinio juris [Opinio juris sive necessitatis ou simplesmente opinio juris é a crença de que uma ação foi realizada como uma obrigação legal. Isso contrasta com uma ação resultante de uma reação cognitiva ou comportamentos habituais de um indivíduo.] - imunidades jurisdição dos Est vão usar costumes - prática geral aceita por todos os Estados como direito Se o estado silencia sobre o costume ele se vincula? - sim - consentiu tacitamente ao costume - não fala em discursos diplomáticos
        
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        Em 18 de dezembro de 1951, a CIJ decidiu que as reivindicações da Noruega sobre as águas eram consistentes com as leis internacionais relativas à propriedade do espaço marítimo local. [1] - caso perante a CIJ, pescaria, RU x Noruegua 1951: O caso dos pesqueiros foi trazido diante da Corte pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, contra a Noruega. Pelo decreto de 12 de julho de 1935 o Governo Norueguês tinha na parte norte do país (norte do Círculo Ártico) delimitado as zonas em que as pescarias seriam para eles próprios.Em 18 de dezembro de 1951, a CIJ decidiu que as reivindicações da Noruega sobre as águas eram consistentes com as leis internacionais relativas à propriedade do espaço marítimo local. [1] A Corte considerou que nem o método empregado para a delimitação pelo Decreto, nem as próprias linhas fixadas pelo referido Decreto são contrários ao direito internacional; a primeira conclusão sendo adotada por dez votos a dois, e a segunda por oito votos a quatro. Três juízes - MM. Alvarez, Hackworth e Hsu Mo anexaram à Sentença uma declaração ou opinião individual indicando as razões particulares pelas quais chegaram às suas conclusões; dois outros juízes - Sir Arnold McNair e o Sr. JE Read - anexados às declarações de julgamento de suas opiniões divergentes. ----- A República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essa
        
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        • Definição: “b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;” (Art. 38, 1, b, CIJ) • Éobrigatórioporforçadoprincípioconsuetudoestservanda. • Nessadefinição,percebe-sequeocostumepossuiumelementoobjetivo(material)eumelemento subjetivo (psicológico). • Elemento objetivo ou material é a prática geral, uniforme e constante dos sujeitos de direito internacional público. Destaque-se que o costume pode ser uma prática comissiva (ação) ou omissiva (omissão). • Elementosubjetivooupsicológicoéaconvicçãodequeumadeterminadapráticaégeneralizadae reiterada porque ela é juridicamente obrigatória, ou seja, ela reflete o direito, sendo juridicamente exigível. [Opinio iuris] • Ex.: Imunidade jurisdicional dos Estados – abstenção de julgamento de Estados estrangeiros (ALE x ITA)
        
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        Decisões de organizações internacionais poderão prevalecer sobre as obrigações que os Estados possuem em decorrência de tratados quando assim eles desejarem. Embora não haja hierarquia entre as fontes do DIP, os Estados podem, se quiserem, alçar certas normas à posição superior frente às demais, como bem demonstra o conceito de jus cogens hodiernamente - O exemplo mais claro de situação em que as decisões de uma organização internacional podem prevalecer sobre as obrigações convencionais dos Estados pode ser encontrado na Carta da ONU, em particular no contexto das manifestações vinculantes do CSNU. Na medida em que o art. 103 da Carta determina que as obrigações desse tratado prevalecem sobre aquelas contidas em outros acordos internacionais, o cumprimento das resoluções do CSNU, vinculantes nos termos do art. 25 da Carta da ONU, deve ocorrer mesmo que contrarie normas convencionais de outros tratados - Cabe ressaltar, por fim, que as decisões do CSNU em temas relativos à manutenção da paz e segurança internacionais obrigam mesmo os Estados que não são membros da ONU (art. 2º, §6º da Carta da ONU), prevalecendo também sobre os tratados celebrados por estes
        
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        Artigo 53 Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
        
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        Normas imperativas (jus cogens).
        
        Analogia e Equidade.
        
        Atos de Organizações Internacionais.
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        Fontes tradicionais • Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: • Tratados • Costumes • Princípios Gerais de Direito --- - motivos que levam ao aparecimento da norma jurídica e modo pelos quais ela manifesta - modos pelos quais o Direito se manifestam, maneira pelas quais surgem as normas jurídicas - arrolamentos das formas de DIP - documentos ou pronunciamentos que emanam direitos e dev pessoas internacionais, - fontes q determ a elabor certa norma jurídica - norma só qdo estiver prevista em alguma fonte - art. 7 pacto internacional direitos civis e política - ninguém poderá ser submetido a tortura - direito extraído da norma --- Artigo 38, Estatuto da Corte Internacional de Justiça 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: • a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; • b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; • c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; • d) sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. • 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono,
        
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        formais pelas quais o DIP se materializa - material: as razões para formar o DIP; São consideradas fontes materiais “todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade”, segundo Dimitri Dimoulis[7]. Corresponde aquilo que está intrínseco na elaboração de uma lei, ao valor que possui o fato social. - foco na formal; Fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais imediatas são aqueles fatos que, por si só, são fatos geradores do direito, como por exemplo, as normas legais. As fontes formais mediatas são os tratados, costumes, os princípios gerais do direito, Auxiliares: a jurisprudência e a doutrina e a equidade. --- Fontes formais x Fontes materiais Com base nessas duas acepções, as fontes do direito são classificadas em duas espécies: Fontes formais x Fontes materiais. Fontes formais são as formas pelas quais o direito se exterioriza, isto é, “adquire forma”. Fontes materiais são as situações que impõem a formulação de regras jurídicas. Conjunto de fatores sociológicos, políticos, econômicos, ecológicos, psicológicos e culturais Ao nosso estudo, interessa apenas as fontes formais do direito internacional público. Determinam, pois, o porquê da existência da norma.
        
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        “O estatuto relacionou então os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito. Fez referência à jurisprudência e à doutrina como meios auxiliares na determinação das regras jurídicas, e facultou, sob certas condições, o emprego da equidade.” REZEK
        
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        REZEK
        
        Fontes formal x material
        
        fontes de DIP, art 38 CIJ
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        Art 31 Regra geral de interpretação - olhar da BOA FÉ CONTRATUAL em eu contexto a luz de eu OBJETIVO e FINALIDADE - cada tratado tem seu contexto, para auxiliar a interpretação deve observar o PRE MBULO E ANEXO - qq acordo posterior ou aplicação de suas disposições [ declaração interpretativa] decreto 7859/2012 art.12 Art 32 - MEIOs sUPLEMENTAREs DE INTERPRETAÇÃO -> TRABALHO PREPARATÓRIO, declarações, discurso - só em caso de sentido ambíguo - que conduz a resultado absurdo --- Art 33 Versão oficial difere versão autêntica - Tratado é AUTENTICADO em uma ou mais línguas -> produz fé jurídica - versão oficial é em português, mas não é autêntica; pode ser invocada perante tribunais internos somente e não no tribunais internacionais - os termos do tratado têm mesmo sentido nas lingua autênticas ---- Art 34 Tratados e Terceiros Estados - tratado não cria obrigações nem direito a terceiro estado sem o seu consentimento - Pacta tertiis nec nocent nec prosunt - Itaipu-Corpus [ art. 34-36] ART 35 Tratado que cria obrigaçõs para Terceiro Estados - terceiro estado aceita por escrito - os dois estado já tinha intenção de criar obrigação a terceiro estado Art 36 Tratados qe criam DIREITOS para Terceiros Estados - direito de consentir - o estado aceita o direito a menos que diga ao contrário - influenciam terceiro estado tratado q criam situações juridica objetiva [MERCOUL-Israel; tratado contitutivo de OI; Art 2(6) cria direito e obrigações mesmo para Estados não membros da organização] - TRATADO DE LIMITE -> EFEITO DE FATO PARA TERC ETADO - CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA entre A e B [relação mais favorecida vai para toda as relações, estende a vantagem] doutrina entende como EXCEÇÃO ao art 34
        
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        RELATIVA: atinge o tratado, mas pode ser sanado no futuro via confirmação -> Direito TRATADO - ABSOLUTA: jamais pode ser sanada - Quanto ao fundamento, a nulidade absoluta, genericamente, ocorre se a norma em apreço considerada defeituosa, houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse público. Já a nulidade relativa aparece se a regra violada servir para escoltar, em destaque, o interesse das partes. é o ato é válido e produz efeitos. Só que apenas entre as partes. Não produz efeitos perante terceiros. Quando o ato não produz efeitos em relação a certa pessoa, diz-se que a ineficácia é relativa; quando não produz efeitos perante todas as outras pessoas diz-se que a ineficácia é absoluta. Art 46 - disposições do Direito interno sobre competência para concluir tratado - violação manifesta de norma de importância FUNDAMENTAL relativa a competência para celebrar tratado [RESSALVA do art 27] - restrição específica [notificada aos demais negociadores] ao poder de manifetar o consentimento de um estado - derepeito a essa retricao só invalida o tratdose ela tiver sido notificada aos demais negociadores --- ERRO Art. 48 - Estado invoca erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se REFERIR A UM FATO OU SITUAÇÃO QUE esse estado supunha existir na conclusão do tratado de base essencial de seu consentimento -> NULIDADE RELATIVA - CONFUSÃO DE FRONTEIRA ---- DOLO Art 49 - conduta fraudolenta de outro etado negociador -> invoca invalidade para obrigar-se ao tratado - escalas geográficas irreais ente França e a África [Argélia] Art 50 - CORRUPÇÃO DE REPRESENTANTE DE UM ESTADO Art 45 - perda do direito de invocar causa de nulidade, extinção, retirada ou suspensão da execução - artigo da convalidação -> transforma o dispositivo em válido Art 51 - coação de representante de um etado -> nulidade absoluta Art 52 - coação de um estado pela ameaça ou emprego da força em violação do princípio de DI incorporado na Carta da Nações Unida Art 53 - Jus Cogens - "Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito - Internacional Geral (jus cogens) É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza." NULIDADE [ex tunc] em regra NUNCA exerce efeito jurídico [RETROATIVO] EXTINÇÃO [ex nunc] exerce efeito jurídico até sua extinção [NÃO RETROAGE]
        
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        NULIDADE DE TRATADOS
        
        Interpretação de tratado