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28 Direito internacional dos direitos humanos.Exigibilidade. Tratados de…

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        humanidade mais feliz, em ambiente de convivência harmônica, pacífica, a luz do diálogo.
        
        os seis grandes princípios gerais, erguidos pelo princípio da boa fé - o pacto sunt servanda é o guia ao DIP.
        
        Estado moderno atual, afirmado com a Paz de Westfalia, que iremos representar perante a sociedade das nações, 24-out-1648. Afirma o princípio da IGUALDADE SOBERANA ENTRE OS ESTADOS, se todos os Estados são soberanos, a comunidade internacional não deverá intervir no Estado, sem antes ele resolva as questões internamente. Pelo princípio geral da NÃO INTERFERÊNCIA NOS ASSUNTOS INTERNOS DOS ESTADOS.
        Uma consequência lógica, se os Estados são igualmente soberanos, independente deles terem o tamanho físico maior ou menor que outro Estado, uma população maior ou menor, portanto, maior poder econômico, militar, são igualmente soberanos, têm o mesmo PESO na sociedade internacional.
        
        Como se caracteriza a sociedade atual? Na atual sociedade internacional, os Estados possuem o mesmo PESO, em consequência da Paz de Westfalia, da igualdade soberana dos Estados, princípio da não interferência ou não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.
        
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        OS dois primeiros princípios gerais desaguam em um terceiro princípio geral: A PROIBIÇÃO DO USO DA FORÇA NAS CONTROVÉRSIAS ENTRE ESTADOS. Se a força passa a ser proibida,hoje salvo duas exceções, que é o capítulo VII, da Carta das Nações Unidas, autorização pelo CSNU e sanções.
        
        Se a força passa a ser proibida, como os Estados resolverão suas controvérsias na sociedade internacional?
        
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        4º princípio geral do DIP, também 4º princípio geral das RIs: solução pacífica de controvérsia. Para que a SI experimente um ambiente de cte interação, PAZ DURADOURA, desenvolvimento sustentável, os Estados deverão cooperar entre si, para que essa harmonia entre eles seja constante e duradoura, por isso o 5º princípio geral é da cooperação internacional.
        
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        4º Solução pacífica de controvérsia
        
        3º Proibição do uso da força
        
        Paz de Westfalia, 1º boa fé, 1º igualdade soberana dos Estados, 2º não interferência assuntos internos dos Estados
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- - - - Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". Se o exercício de tais direitos e liberdades ainda não estiver assegurado na legislação ou outras disposições, os Estados membros estão obrigados a adotar as medidas legais ou de outro caráter para que estes direitos venham a tornar-se efetivos. A Convenção estabelece, ainda, a obrigação dos Estados para o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou outros meios apropriados. Como meios de proteção dos direitos e liberdades, a Convenção criou dois órgãos para tratar de assuntos relativos ao seu cumprimento: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
        
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        Signatários Desde dezembro de 2019, são 25 os países que ratificaram e aderiram à CADH:[1] Argentina (1984) Barbados (1981) Bolívia (1979) Brasil (1992)[2] Chile (1990) Colômbia (1973) Costa Rica (1970) Dominica (1993) Equador (1977) El Salvador (1978) Granada (1978) Guatemala (1978) Haiti (1977) Honduras (1977) Jamaica (1978) México (1981) Nicarágua (1979) Panamá (1978) Paraguai (1989) Peru (1978) República Dominicana (1978) Suriname (1987) Trinidad e Tobago (1991) Uruguai (1985) Venezuela (2019)
        
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        Conteúdo Esta Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros: o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. Protocolos adicionais Nos anos seguintes, os Estados Partes da Convenção Americana complementaram suas disposições com dois protocolos adicionais. O primeiro, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na Área de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (conhecido como "Protocolo de San Salvador"), foi aberto para assinatura na cidade de San Salvador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988. Representou uma tentativa de elevar o nível do sistema interamericano de direitos humanos, ao proteger os chamados direitos de segunda geração nos âmbitos econômico, social e cultural. Dispõe sobre direito ao trabalho, à saúde, à alimentação e à educação. Entrou em vigor em 16 de novembro de 1999 e foi ratificado por 16 nações. O segundo, o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos para Abolir a Pena de Morte, foi adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990. O artigo 4 da Convenção Americana já tinha colocado severas restrições à capacidade de os Estados imporem pena de morte: aplicável apenas aos crimes mais graves; nenhuma reintegração uma vez abolida; não deve ser usado para crimes políticos ou crimes comuns; não ser usado contra menores de 18 anos ou maiores de 70 anos, ou contra mulheres grávidas. A assinatura deste protocolo formalizou o compromisso solene de os Estados não aplicarem pena de morte em nenhuma circunstância de tempo de paz. Até o momento, foi ratificado por 13 nações.
        
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        Dispositivos e aplicação
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        A MAIORIA ABSOLUTA é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Torna-se errado dizer, portanto, que a maioria absoluta é formada pela "metade + 1 (mais um)", como ouve-se comumente. Tome-se como exemplo o Senado Federal, o qual é composto por 81 senadores. Sendo assim, a metade é 40,5; a maioria absoluta é, pois, o número imediatamente superior à metade, ou seja, 41 e não 40,5 + 1, que resultaria em 41,5. Para aprovação de lei complementar é exigido o voto da maioria absoluta dos membros do legislativo, em cada Casa. A rejeição de veto presidencial também depende do voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta.
        
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        A MAIORIA SIMPLES é a mais comum e é calculada levando em consideração o número de presentes participantes na votação – ou seja: compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos. O quórum de maioria simples é exigido para a aprovação de projetos de lei ordinária, de resolução e de decreto legislativo, bem como de medida provisória. No entanto, ressalta-se que a Medida Provisória também pode ser aprovada por votação simbólica, que é quando não há o registro individual de votos. Nesse caso, é pedido aos parlamentares que permaneçam como estão se forem favoráveis à matéria, cabendo apenas aos contrários se manifestarem.
        
        Por sua vez, a MAIORIA QUALIFICADA é aquela que exige número superior à maioria absoluta. Veja-se, nesse diapasão, o art. 60, §2o da CF/88, por exemplo, o qual prediz que a proposta de emenda à Constituição “será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.
        Por fim, é importante frisar que a MAIORIA ABSOLUTA e a MAIORIA QUALIFICADA levam em consideração o número total de membros que legalmente integram o órgão, enquanto a MAIORIA SIMPLES toma por base apenas os presentes à votação.
        
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        MAIORIA QUALIFICADA
        
        MAIORIA SIMPLES
        
        MAIORIA ABSOLUTA