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32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. …

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        Montego Bay, Jamaica - 1982
        Objetivos/Funções: – Regime jurídico dos mares e oceanos, através de regras objetivas – Utilização equânime dos recursos
        – Solução de controvérsias
        Informações gerais sobre a Convenção: – Contexto de crescentes disputas/litígios entre os Estados relacionados à exploração econômica do mar, devido à incerteza do tamanho da faixa de mar territorial ◆ Ex.:Brasil declarou seu mar territorial de 200 milhas marítimas em 1970 (até 1982), enfrentando protestos de países desenvolvidos, sobretudo dos EUA.
        Foi a convenção decorreu da III Conferência das NaçõesUnidas sobre o Direito do Mar – Em vigor desde16/11/1994(mesma data para o Brasil) – Mais de164países(EUA,Peru,Venezuela,Turquia,Irã,Síria, Coreia do Norte não ratificaram) – Lei8.617/93: regula, de forma similar à Convenção, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
        
        Órgãos de atuação: vinculados à ONU(sistema onusiano) 1. Comissão de Limites da Plataforma Continental (Anexo II), que se reune 2x ao ano na sede da ONU 2. Autoridade Internacional dos Fundos Marítimos (art. 156), com estrutura própria 3. Tribunal Internacional do Direito do Mar (Anexo VI), com estrutura própria
        Princípios: 1. Manutenção da paz, promoção da justiça e progresso de todos os povos 2. Cooperação Internacional (mar como direito de todos, inclusive dos países que não tem costa) 3. Respeito à soberania nacional 4. Facilitação de comunicação (cabos submarinos) 5. Uso pacífico e segurança da navegação 6. Preservação do Meio Ambiente marinho e salvaguarda da vida humana.
        
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        Faixas marítimas – Constituição Federal, art.20, VeVI-parte do patrimônio da União – CNUDM – Lei 8.617/93
        I - Mar Territorial ou Adjacente: ● Ao lado da costa ● 12 milhas marítimas: água, leito do mar, subsolo, espaço aéreo ● Soberania absoluta ● Direito de passagem inocente: passagem rápida, sem risco à segurança – Não engloba o espaço aéreo – Estado pode regulamentar ● Espaço aéreo do país vai até o mar territorial apenas, além dela é espaço aéreo internacional
        II - Zona Contígua: ● Das milhas marítimas 12 a 24(12 milhas marítimas) ● Não há soberania absoluta ● Prerrogativa de aplicar sua jurisdição, leis e poder de polícia(inclusive para fins tributários)
        III - Zona Econômica Exclusiva: ● Das milhas marítimas12 a 200 (188 milhas marítimas) ● Soberania apenas para exploração econômica, preservação, pesquisa e construção de estruturas ● Engloba as águas, o leito do mar e o subsolo ● Prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental ● Atividade militar por outros Estados apenas com anuência do Estado costeiro
        IV - Plataforma Continental ● Da costa até 200 milhas marítimas ou até onde começa o fosso oceânico, com tamanho máximo de 350 milhas marítimas ● Abrange apenas o solo e o subsolo(os recursos que estão na água não) – Mediante pagamento de royalties à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos ● Depende de declaração do Estado costeiro quanto ao interesse em explorar ● Qualquer Estado pode colocar cabos e dutos na Plataforma Continental de um outro Estado ● No Brasil, a Amazônia Azul e o Pré-Sal estão compreendidos pela Plataforma Continental
        
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        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
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        Há tratados regionais de Direitos Humanos que preveem um direito humano a um meio ambiente adequado/limpo, em normas cuja natureza jurídica é claramente obrigatória para os Estados. Os dois exemplos nessa seara são a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos, de 1981 (art. 24), e o Protocolo de San Salvador à Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1988 (art. 11)
        
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        Todavia, afigura-se mister ressaltar que o Preâmbulo e o Princípio 1 da Declaração de Estocolmo, assim como a Resolução 48/13 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, não possuem força vinculante em DIP, sendo melhor classificados como exemplos de normas que integram a “soft law”. Os tratados regionais de direitos humanos supracitados especificam, por sua vez, que as normas que dispõem acerca de um direito humano a um meio ambiente adequado/limpo não são consideradas autoaplicáveis, somente podendo ser exigidas até o máximo dos recursos disponíveis. Assim sendo, não se pode falar ainda acerca da existência de um direito humano que possa ser exigido imediatamente, embora as bases para o reconhecimento futuro desse direito já tenham sido formuladas
        
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        Embora exista ainda alguma discussão nesse diapasão, o artigo 3º e seguintes do Acordo de Paris de 2015 em momento algum especificam que as contribuições nacionalmente determinadas que precisam ser fixadas por cada Estado-parte constituem obrigações vinculantes, cujo descumprimento pode acarretar responsabilidade internacional. Diferentemente do Protocolo de Quioto, não há menção a possíveis consequências jurídicas caso um Estado-parte não atinja as metas por ele fixadas, as quais devem ser compreendidas como obrigações de cunho político, e não jurídico
        
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