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13.5 Mar, espaço e Antártida., plataforma continental mais extensa que a…

- - - - O candidato deveria indicar a previsão de prazo de dez anos para apresentação de pleitos após entrada em vigor para o Estado, conforme artigo 4 do Anexo II da CNUDM. Poderia mencionar, ainda, a criação, também pela Convenção de Montego Bay, da “International Seabed Authority”, órgão intergovernamental com sede em Kingston, Jamaica, criado para organizar, regular e controlar todas as atividades relacionadas a minerais no leito do mar, em área além dos limites das jurisdições nacionais
        
        Não era necessário mencionar instrumentos normativos brasileiros que antecedem a Convenção de Montego Bay, como o Decreto-lei nº 1.098/1970, que aumentou o mar territorial para 200 milhas, o qual não fez menção explícita à plataforma continental brasileira.
        
        Em 1989, foi instituído pelo Decreto no 98.145, o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC). O plano foi estabelecido “com o propósito de estabelecer o limite exterior da nossa Plataforma Continental no seu enfoque jurídico, ou seja, determinar a área marítima, além das 200 milhas, na qual o Brasil exercerá direitos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinho.”
        
        Em verdade, o projeto já havia sido iniciado em 1987 e ganhou maior formalidade com o Decreto. “O Brasil, mesmo antes do início da vigência internacional da CNUDM – que só se daria em 16 de novembro de 1994 –, já se adequara aos parâmetros previstos no tratado internacional, com o advento da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a ZEE e a plataforma continental brasileiros, revogando o Decreto-lei nº 1.098/1970 e outras disposições em contrário.’ “A Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental, e dá outras providências, por meio do parágrafo único do seu artigo 11, prescreve que o ‘Limite Exterior da Plataforma Continental será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 e que entrou em vigor para o Brasil em 16 de novembro de 1994, de acordo com o Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995’”. “No final dos anos 1990, o Brasil adotou providências em relação aos rochedos São Pedro e São Paulo, situados a cerca de 520 MN do estado do Rio Grande do Norte: mudoulhes o nome de ‘rochedos’ para ‘arquipélago’; construiu e instalou lá um farol, para substituir o que fora destruído por um sismo, em 1930, e construiu uma estação científica permanentemente guarnecida por um pequeno grupo de pesquisadores.”
        
        “A Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira, composta por Sumário Executivo, Corpo Principal e Dados Técnicos e Científicos, foi encaminhada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU, em 17 de maio de 2004, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a fim de ser apreciada por aquela Comissão. A apresentação e defesa da proposta aconteceu no período de 30 de agosto a 17 de setembro de 2004, perante a CLPC e, durante 3 anos, houve encontros da delegação brasileira com uma subcomissão de 7 peritos dessa comissão, designada para analisar detalhadamente a proposta.”
        
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        detalhes do pleito brasileiro à Comissão de Limites da Plataforma Continental.
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        Tratado da Antártica
        
        A Conferência de Washington, realizada em 1959, deu origem ao Tratado da Antártica com 12 membros signatários originais. O Brasil acedeu ao instrumento em 1975, devido à sua proximidade e interesses com o continente. O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) foi inaugurado em 1982 e a primeira base ─ Estação Comandante Ferraz ─ em 1984, sendo reinaugurada em 2020 após um incêndio. Atualmente 29 países são membros consultivos do Sistema do Tratado da Antártica, incluindo o Brasil, sendo que todos possuem estações de pesquisa no Continente Antártico.
        
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        Mar se torna novo campo de batalha internacional. Redefinição de fronteiras marítimas, tensões geopolíticas e aquecimento global ampliam protagonismo dos oceanos.
        
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        24 Qu’est-ce que le Conseil de l’Arctique ?
        Geo.fr , La rédaction
        Point de tension pendant la guerre froide, la région arctique est aussi
        confrontée à des questions environnementales, économiques et sociales. Les
        États membres ont volontairement exclu tout enjeu de sécurité et de paix
        afin que les discussions puissent aboutir à des consensus.
        Quel est le rôle du Conseil de l’Arctique ?
        Lors de sa création, le Conseil de l’Arctique a été pensé comme un ”forum
        de haut niveau” rassemblant les pays de la région et tous ceux du monde
        entier concernés par les enjeux arctiques autour de discussions informelles.
        Les sujets principaux abordés sont les aspects environnementaux,
        économiques et sociaux du développement durable de la région.
        Le Conseil de l’Arctique est constitué de groupes de travail dont chacun est
        consacré à un sujet précis. Ces différents groupes ne peuvent émettre que
        des recommandations dont l’application est laissée au bon vouloir des États
        concernés. Il ne s’agit pas d’un outil opérationnel.
        Toutes les décisions prises par le Conseil de l’Arctique doivent l’être à
        l’unanimité des quatorze membres. Par ailleurs, aucune contribution
        financière n’est obligatoire. Les États participent à la hauteur qu’ils
        choisissent, et certains groupes peuvent être financés par des crédits privés.
        Le Conseil, fondé uniquement par une déclaration, est donc plutôt un forum
        de discussion et de socialisation entre les différents acteurs de l’Arctique. Il
        n’est pas une organisation au sens juridique du terme.
        Quels sont les membres du Conseil de l’Arctique ?
        Le Conseil de l’Arctique est constitué de quatorze membres :
        Huit États : le Canada, le Danemark, les États-Unis, la Finlande,
        l’Islande, la Norvège, la Russie et la Suède ;
        
        Six organisations de peuples autochtones : l’Association internationale
        des Aléoutes, le Conseil arctique des Athabaskans, le Conseil
        international des Gwich'in, le Conseil circumpolaire inuit,
        l’Association russe des populations autochtones du Nord (Raipon) et le
        Conseil des Samis.
        Treize États et 20 organisations gouvernementales ou non ont également le
        statut d’observateurs et peuvent assister aux débats. Cependant, ils ne
        possèdent pas de droit de vote. On compte l’Allemagne, les Pays-Bas, la
        Pologne, le Royaume-Uni, la France (depuis 2000), l’Espagne, la Chine,
        l’Inde, l’Italie, le Japon, la Corée du Sud, Singapour et la Suisse. Avec ces
        membres observateurs, la part de population mondiale représentée au
        Conseil s’élève à 50 %.
        Qui préside le Conseil de l’Arctique ?
        Depuis 2013, chacun des huit États membres a exercé la présidence du
        Conseil de l’Arctique pendant deux ans. Celle-ci est tournante, et son
        secrétariat permanent a été installé à cette occasion à Tromsø, une ville de
        l’extrême nord de la Norvège située dans le cercle arctique.
        Comment protéger et gérer durablement l’Arctique ?
        Les problématiques de cette région sont essentiellement liées à
        l’environnement et au développement durable. Pour protéger et gérer
        durablement l’Arctique, le Conseil compte sur la collaboration, la
        coordination et la coopération entre les populations autochtones et les États
        de l’Arctique. La région n’ayant pas de définition ni de frontières claires, la
        communication entre les différents acteurs concernés semble indispensable
        pour réguler les ressources et les enjeux de l’Arctique.
        
        24 Marinha do Brasil assume comando de força
        multinacional contra piratas no Mar Vermelho;
        entenda
        O Globo ,
        No fim de janeiro, a Marinha do Brasil assumiu o comando da Combined
        Task Force (CTF) 151 — Forças Marítimas Combinadas, em português —
        com a missão de coordenar forças navais multinacionais em operações de
        combate à pirataria em uma das principais rotas marítimas mundiais, que
        inclui o Golfo de Áden, a Bacia da Somália e o Mar da Arábia. O comando
        rotativo está nas mãos do Brasil em um momento de escalada de tensões
        entre países do Ocidente e a milícia houthi no Iêmen. A informação foi
        publicada pela Folha e confirmada pelo GLOBO.
        O mandato no comando do grupo, que inclui Bahrein, Brasil, Dinamarca,
        Japão, Jordânia, Kuwait, Paquistão, Filipinas, Nova Zelândia, República da
        Coreia, Cingapura, Tailândia, Turquia, Reino Unido e EUA, pode variar de
        três a seis meses. Quem estará à frente da força-tarefa é o contra-almirante
        brasileiro Antonio Braz de Souza, que afirmou que o foco estará nos casos
        de pirataria e os ataques a navios mercantes praticados pelos rebeldes
        houthis do Iêmen.
        
        FEV/24
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        Quando se aborda o desenvolvimento de um programa espacial, percebe-se que a dimensão da ciência e da tecnologia se interconecta com áreas diversas como Agricultura, Meio Ambiente, Defesa, Segurança Pública, Educação, entre várias outras. Para um país como o Brasil, cooperar na arena internacional é essencial para o êxito de seu programa espacial. Ademais, a defesa dos recursos naturais nacionais só pode ser alcançada por meio do desenvolvimento da capacidade tecnológica compatível com as necessidades do país.
        
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        Quando fazemos a relação do programa espacial brasileiro com os princípios que regem as relações internacionais do país, inscritos no artigo 4º da CF/88, devemos mencionar com destaque quatro elementos: inciso I) independência nacional, inciso VI), defesa da paz, inciso IX) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, além do parágrafo único, que determina que o Brasil deve buscar a integração junto aos povos da América Latina. É neste sentido que a cooperação internacional no âmbito bilateral e multilateral vem se pautando nas últimas décadas e tem impactos significativos para a política externa brasileira.
        
        https://www.youtube.com/watch?v=ogCKzcvRkV8
        
        Criado em 1994, o Programa Espacial Brasileiro deve passar por profunda reestruturação com a Portaria AEB nº 756 de dezembro de 2021, enfocada no período 2022-2031. Busca-se por meio desta trabalhar sobre gargalos críticos para o fortalecimento do setor: “ articulação e convergência entre os diversos atores envolvidos governo, indústria, academia e sociedade; sensibilização da opinião pública em relação à temática espacial; criação de oportunidades de investimentos no setor espacial; priorização de tecnologias que possam proporcionar inovação e se transformar em produto em curto e médio prazos ; harmonização de iniciativas civis e de defesa nacional no setor espacial” Com estes objetivos, visa-se futuramente transformar o Brasil no país líder do mercado aeroespacial na América do Sul.
        
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        Programa Espacial Brasileiro
        
        artigo 4º da CF/88
        
        cooperar