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13.8 Comércio internacional e Organização Mundial do Comércio (OMC).,…

- - - - Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras Partes Contratantes ou ao mesmo destinado. Este dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de toda a natureza que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre as transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e exportações, digam respeito ao método de arrecadação desses direitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidades estabelecidos em conexão com a importação e exportação bem como aos assuntos incluídos nos §§ 2 e 4 do art. III.
        
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        As disposições do parágrafo primeiro do presente artigo não importarão na eliminação de quaisquer preferências com respeito a direitos aduaneiros ou encargos que não ultrapassem os limites fixados no § 4 deste artigo e que se enquadrem nas seguintes descrições: (a) preferências em vigor exclusivamente entre dois ou mais dos territórios enumerados no Anexo A, subordinadas às condições nele estipuladas; (b) preferências em vigor exclusivamente entre dois ou mais territórios que, em 1 de julho de 1939, estavam sujeitos a uma soberania comum ou unidos por laços de proteção ou suzerania, os quais são enumerados nos Anexos B, C e D, dentro das condições nos mesmos estipulados; (c) preferências em vigor exclusivamente entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba; (d) preferências em vigor exclusivamente entre paises vizinhos mencionados nos Anexos E e F.
        
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        As disposições do parágrafo primeiro (do presente artigo) não serão aplicáveis às preferências entre os países que integravam antigamente o Império Otomano e que foram desmembrados a 24 de julho de 1923, desde que essas preferências sejam aprovadas nos termos do parágrafo 51 do artigo XXV que será aplicada nesse caso, tendo em vista as disposições do parágrafo primeiro do artigo XXIX.
        
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        Reconhecendo que suas relações no domínio comercial e econômico devem ser orientadas no sentido de elevar os padrões de vida, de assegurar o emprego pleno e um alto e sempre crescente nível de rendimento real e de procura efetiva, para a mais ampla exploração dos recursos mundiais e a expansão da produção e das trocas de mercadorias;
        
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        Almejando contribuir para a consecução desses objetivos, mediante a conclusão de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos, visando à redução substancial das tarifas aduaneiras e de outras barreiras às permutas comerciais e à eliminação do tratamento discriminatório, em matéria de comércio internacional;
        
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        Os Governos da Comunidade da Austrália, do Reino da Bélgica, dos Estados Unidos do Brasil, da Birmânia, do Canadá, do Ceilão, da República do Chile, da República da China, da República Cuba, dos Estados Unidos da América, da República Francesa, da Índia, do Líbano, do Grão Ducado de Luxemburgo, do Reino da Noruega, da Nova Zelândia, do Pakistan, do Reino dos Países-Baixos, da Rodésia do Sul, do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Síria, da República Tchecoslovaca e da União Sul-Africana;
        
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        Os choques nas cadeias de suprimentos globais provocados por pandemias, guerras e conflitos, impactos climáticos extremos e desastres naturais colocaram em grande destaque a necessidade urgente de fortalecer ainda mais as cadeias de suprimentos, trabalhar para reduzir e acabar com interrupções de curto prazo e construir resiliência de longo prazo. Este é um desafio global que tencionamos abordar de forma resoluta e cooperativa. Austrália, Brasil, Canadá, República Democrática do Congo, União Europeia, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Países Baixos, República da Coreia, Singapura, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos ( doravante denominados "Participantes"), após engajamento no Fórum Ministerial da Cadeia de Suprimentos de 2022, pretendem trabalhar juntos na resposta a crises, em um esforço para nos desafios à resiliência no longo prazo que tornam nossas cadeias de suprimentos vulneráveis e causam efeitos colaterais para consumidores, grandes e pequenas empresas, trabalhadores e famílias. Para garantir que esse esforço seja eficaz e alcance os mais necessitados, tencionamos nos engajar neste trabalho com empresas, trabalhadores, academia, associações laborais e sociedade civil, incluindo mulheres, representantes de comunidades locais e outras comunidades, em consonância com as leis nacionais e obrigações internacionais dos Participantes, e de diferentes níveis de governo. A construção de cadeias de suprimentos coletivas e resilientes no longo prazo com base em parcerias internacionais é fundamental para o sucesso desse esforço. Para atingir esse objetivo, nosso objetivo é seguir os seguintes princípios globais da cadeia de suprimentos:
        
        Transparência: Tencionamos promover a transparência em consulta com o setor privado, sociedade civil, diferentes níveis de governo e outras partes interessadas relevantes, em consonância com as leis domésticas e obrigações internacionais dos Participantes, a fim de fortalecer a resiliência das cadeias de suprimentos. As consultas da sociedade civil, em consonância com as leis domésticas dos Participantes e as obrigações internacionais, são uma parte importante da transparência. Tencionamos promover o compartilhamento de informações e, na medida do possível, abordagens comuns e sistemas de alerta antecipado sobre desafios de fornecimento potenciais, emergentes e sistemáticos. Tencionamos realizar essa cooperação de acordo com as leis domésticas e obrigações internacionais dos Participantes e com o máximo cuidado para proteger informações não públicas, incluindo informações necessárias para a proteção de interesses essenciais de segurança.
        
        Diversificação: Nosso objetivo é promover a diversificação e incrementar as capacidades globais para fontes múltiplas, confiáveis e sustentáveis de materiais e insumos, bens intermediários e bens acabados em setores prioritários, juntamente com capacidades de infraestrutura logística, aumentando a resiliência das cadeias de suprimentos para tornar nossas economias menos vulneráveis a interrupções e choques. Tencionamos explorar oportunidades para promover o investimento público e privado nas cadeias de suprimento em setores prioritários e incentivar parcerias e co-investimento para acesso e desenvolvimento de materiais e insumos de origem ambientalmente e socialmente responsável.
        
        Tencionamos promover o envolvimento das pequenas e médias empresas nas cadeias de suprimento prioritárias. Nosso objetivo é promover a adoção de tecnologias digitais por micro, pequenas e médias empresas. Para promover os princípios de equidade e inclusão, visamos e aspiramos a garantir que os investimentos sejam feitos em uma ampla gama de comunidades, em consonância com as leis domésticas e obrigações internacionais dos Participantes, em todas as nossas economias.
        
        A previsibilidade é importante para cadeias de suprimentos resilientes, e buscaremos trabalhar juntos para promover previsibilidade, abertura, justiça e não discriminação em nossas relações econômicas uma vez que elas impactam nossas cadeias de suprimentos. Buscaremos reforçar e promover nossas parcerias econômicas de longa data baseadas em regras e nossos relacionamentos em cadeia de suprimentos.
        
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        21/07 Declaração Conjunta sobre Cooperação em Cadeias de Suprimentos Globais
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        O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC representa um dos pilares da organização, essencial para a preservação dos direitos e das obrigações dos membros da OMC, garantindo que as regras acordadas possam ser cumpridas. Apesar disso, os EUA vêm alegando que o Órgão de Apelação desviou de suas funções originais, recorrendo a uma jurisdição que contraria o imperativo de suas decisões terem, somente,, efeito inter partes. O órgão também é criticado pela contínua prorrogação dos mandatos de seus juízes e pela suposta falta de transparência. Como a nomeação de juízes do OPA depende de votação consensual no Conselho Geral da OMC, os EUA vetaram, continuamente, a nomeação de novos membros, até que, em dezembro de 2019, o OPA passou a ter apenas um juiz, o que impossibilita sua atuação, que demanda um quórum mínimo de três juízes. Diferentes propostas para solucionar o impasse foram apresentadas, mas nenhuma logrou apoio consensual no âmbito da organização. Paralelamente aos esforços multilaterais para uma solução de longo prazo, um grupo de 21 Membros da OMC, incluindo o Brasil, decidiram criar um arranjo de apelação plurilateral provisório (“Multi-Party Interim Arbitration Arrangement” – MPIA), que permita aos membros participantes da OMC preservar um sistema de solução de controvérsias em duas etapas. Trata-se de um acordo aberto a todos os membros da OMC e vigente até que um Órgão de Apelação da OMC reformado se torne totalmente operacional. O embaixador José Alfredo Graça Lima foi eleito árbitro do MPIA.
        
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        https://coggle.it/diagram/YuHecmqIBdEcbp9X/t/1-2-tri-x-atualidade
        
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        com e teoria
        
        medidas unilaterais
- - - - mundo atual pós-westfaliano influente de organizações internacionais Estados nacionais cada vez mais interdependentes, mundo atual, ser uma grande potência não passa apenas pela presença de grande poder material, mas também por considerações de legitimidade e de autoridade surgimento de novos atores de peso no sistema internacional necessário o reordenamento das posições, para que o sistema garanta sua própria legitimidade
        
        Posição Brasil: reconhece a importância da OMC e de sua reforma regras e os compromissos multilaterais contribuem para balizar boa parte dos relacionamentos internacionais comerciais brasileiros realidade internacional mudou nos últimos vinte e cinco anos Agenda de Desenvolvimento de Doha está anacrônica e deve ser abandonada necessidade de reflexão sobre princípio do consenso, o single-undertaking e o TED em favor de reforma de toda a arquitetura da Organização
        
        A reforma negociações multilaterais acordo sobre subsídios à pesca, que possa contribuir para o cumprimento do ODS 14 (meta 6) pressão pela negociação de regras multilaterais que promovam um comércio em bases sustentáveis lançamento da iniciativa plurilateral “Discussões Estruturadas sobre Comércio e Sustentabilidade Ambiental” (TESSD), Programa Mundial de Alimentos
        
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        Índia, China e África do Sul
        
        Órgão de Apelação
      - correntes liberais