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Prisão em flagrante - Coggle Diagram

- - - - Menores de 18 anos.
      - Presidente da República: não está sujeito à prisão em flagrante, pois o art. 86, § 3.º, da CF dispõe que somente pode ser preso pela prática de crime comum em razão de condenação criminal.
      - Magistrados e membros do MP: estão sujeitos à prisão em flagrante apenas na hipótese de crime inafiançável, consoante previsão incorporada a Leis Orgânicas.
      - Membros do Congresso Nacional: poderão ser presos em flagrante apenas diante da prática de crime inafiançável (art. 53, § 2.º, da CF).
      - Membros das Assembleias Legislativas dos Estados: aplica-se a mesma regra relativa aos congressistas, por força do art. 27, § 1.º, da CF.
      - Diplomatas estrangeiros: por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não poderão ser presos em flagrante delito, ainda que por atos cometidos fora do âmbito de suas atividades funcionais.
      - Cônsules: por força da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, não podem ser presos em flagrante delito apenas pelos atos cometidos no âmbito de suas atividades funcionais.
      - Agente que presta socorro à vítima após acidente de trânsito não está sujeito a prisão em flagrante (art. 301 da Lei 9.503/1997).
      - Indivíduo que se apresenta espontaneamente à autoridade não está sujeito à prisão em flagrante, consoante interpretação do art. 304 do CPP (posição majoritária).
      - Advogados: não estão sujeitos à prisão em flagrante por motivo de exercício da profissão, salvo na hipótese de crime inafiançável (art. 7.º, § 3.º, da Lei 8.906/1994).
      - Autor de fato capitulado como infração de menor potencial ofensivo não será preso em flagrante se, após a lavratura do termo circunstanciado, for encaminhado ao JECRIM ou assumir o compromisso de lá comparecer quando instado (art. 61 da Lei 9.099/1995).
      - Indivíduo flagrado na posse de drogas visando ao consumo pessoal não será preso em flagrante se, após a lavratura do termo circunstanciado, for encaminhado ao juízo competente ou assumir o compromisso de lá comparecer quando instado (arts. 28 e 48, § 2.º, da Lei 11.343/2006).
      - Eleitor, desde 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição, apenas poderá ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável (art. 236 da Lei 4.737/1965).
- - - - –Flagrante esperado: neste caso, a autoridade policial (em regra), ciente de que um crime está por ocorrer, desloca-se até o local, aguardando o início dos atos de execução para, em seguida, realizar a prisão. O flagrante é válido.
      - –Flagrante provocado: neste caso, o agente é instigado à prática do crime, não sabendo que se encontra sob a vigilância da autoridade policial ou de terceiros. Iniciada a execução do crime, é surpreendido e preso. O flagrante não é válido, reconhecendo-se a ocorrência de crime impossível.
      - –Flagrante forjado: não houve a prática de fato típico, sendo este simulado pela autoridade ou pelo particular com o fim de incriminar falsamente alguém. O flagrante, por óbvio, é absolutamente ilegal.
      - –Flagrante retardado (ou diferido): faculdade conferida à autoridade no sentido de retardar a prisão em flagrante, visando à obtenção de mais informações a respeito da ação dos criminosos. Como exemplo, a previsão do art. 8.º da Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas.
- - - - Ausência de autoridade policial no local da prisão: o preso será apresentado à do lugar mais próximo (arts. 290 e 308).
      - Lavratura do auto de prisão pelo juiz: viabiliza-se no caso de crime cometido em sua presença ou até mesmo contra ele, desde que esteja no exercício de suas funções na ocasião do fato (exegese do art. 307).
      - Lavratura do auto de prisão por deputados federais e senadores: faculta-se na hipótese de crime praticado nas dependências das casas legislativas (Súmula 397 do STF).