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INSTRUÇÃO PROCESSUAL (Capítulo 10) - Coggle Diagram

- - - - Descumprimento de deveres:
        Se o servidor praticar uma conduta que desrespeite os deveres elencados em regimento interno do órgão ou entidade em que está alocado, também estará cometendo as infrações do art. 116, inciso III.
        
        Hipóteses do Art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
        
        I - crime contra a administração pública;
        
        II - abandono de cargo; arts. 138 e 140, ambos da Lei nº 8.112/90. Requisitos/Elementos: intencionalidade, continuidade e prazo mínimo (30 dias).
        
        III - inassiduidade habitual; arts. 139 e 140, I, alínea “a”, ambos da Lei nº 8.112/90. Prazo de de 60 dias dentro do período de 12 meses. – PÁG. 231
        
        IV - improbidade administrativa;
        
        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
        
        VI - insubordinação grave em serviço;
        
        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
        
        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
        
        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
        
        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
        
        XI - corrupção;
        
        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
        
        XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
      - Infração às proibições: A autoridade julgadora deve fazer uso dos requisitos descritos no art. 128, para que a penalidade seja proporcional à infração cometida.