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Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o…

- - - - O interessado em adquirir arma de fogo ou colete de proteção balística de uso restrito, seja da ativa, da reserva remunerada ou reformado, depende de autorização das seguintes autoridades:
        
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        II - os Coronéis da reserva remunerada ou reformados serão autorizados:
        
        b) pelo Comandante de Região da Polícia Militar – RPM –, na hipótese dos residentes nos
        municípios de abrangência territorial desta.
        
        a) pelo Diretor de Recursos Humanos, nos casos dos residentes na Região Metropolitana de
        Belo Horizonte - RMBH - ou em outro Estado;
        
        III - o militar da ativa, até o posto de Tenente-Coronel, será autorizado pelo respectivo Comandante, Diretor ou Chefe, até o nível de Companhia Independente;
        
        .
        
        IV - o militar da reserva remunerada e o reformado, até o posto de Tenente-Coronel, será autorizado:
        
        b) pelo Comandante de Unidade, até o nível de Companhia Independente, para os residentes nos municípios de abrangência territorial desta.
        
        a) pelo Chefe do Centro de Administração de Pessoal – CAP –, para os residentes na
        RMBH ou em outro Estado;
        
        Se o requerente for de posto superior ao das autoridades definidas , o pedido será dirigido à autoridade imediatamente superior. :warning:
        
        I - os Coronéis da ativa serão autorizados pelo Chefe do Estado-Maior;
    - - A aquisição de munição será realizada mediante apresentação do documento de identificação e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF – da arma, não sendo necessária autorização prévia, devendo o interessado observar os limites especificados em lei.
        
        Para fins de comprovação de origem, as notas fiscais da munição devem ser preservadas.
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        São
        situações impeditivas
        à autorização para aquisição de arma de fogo no âmbito da PMMG:
        
        IV - estar classificado no conceito “C”;
        
        V - ter sido punido definitivamente, nos últimos 2 anos, por transgressão disciplinar cujo fato evidencie a utilização indevida de arma de fogo;
        
        VI - estar submetido a processo administrativo de natureza demissionária ou com vistas à
        exoneração;
        
        VII - estar sob licença ou dispensa de saúde com restrição ao uso ou manuseio de armamento;
        
        VIII - estar curatelado ou interditado judicialmente;
        
        IX - encontrar-se na situação de desertor;
        
        X - não ter obtido o aproveitamento mínimo para a aprovação na avaliação prática com arma
        de fogo do Treinamento Policial Básico – TPB;
        
        XI - ter sido transferido para a reserva NÃO remunerada;
        
        XII - tenha contribuído, dolosamente, para o extravio de arma de fogo que se encontrava
        sob sua responsabilidade;
        
        .
        
        I - estar processado por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão, superior a 2 anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;
        
        havendo indícios de que o militar agiu amparado por
        causa legal ou supralegal que exclua o crime (excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade), mediante ato administrativo de reconhecimento de ação legítima, o
        Comandante, Diretor ou Chefe poderá autorizar a aquisição de arma de fogo.
        
        II – estar cumprindo pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, ou preso à disposição da Justiça, enquanto perdurar essa situação;
        
        III - encontrar-se afastado do exercício de função por decisão judicial;
    - - Não será deferida a autorização para a aquisição de arma de fogo ao militar da reserva remunerada ou reformado que se encontrar nas seguintes situações:
        
        II – ter sido considerado inapto na avaliação de saúde;
        
        III – ter sido reformado por transtorno mental ou outra patologia incompatível com a aquisição, manutenção de porte ou com a posse de arma de fogo;
        
        IV – ter sido dispensado ou licenciado, durante o serviço ativo, do uso ou manuseio de armamento, por mais de 2 anos, contínua ou alternadamente, nos últimos 5 anos anteriores a transferência pra reserva remunerada ou reforma;
        
        V - ter sido dispensado definitivamente, durante o serviço ativo, por transtorno mental;
        
        VI – estiver submetido a processo administrativo-disciplinar com vistas à perda do posto, patente ou da graduação;
        
        VII - não ter obtido o aproveitamento mínimo para a aprovação na avaliação prática com arma de fogo no último TPB realizado na ativa.
        
        I - enquadrar-se no disposto nos incisos I, II, IV, V, VIII e XII do caput do art. 7º desta Resolução;
- - - - É vedada a transferência de propriedade de munição **para outra pessoa física ou jurídica, salvo se realizada em conjunto com a transferência de arma de fogo do mesmo calibre,** observada a legislação em vigor.
      - Os procedimentos para transferência de arma de fogo serão estabelecidos em Instrução específica, observando a legislação em vigor.
- - - - Além do cadastro e registro no SIGMA, as armas de fogo particulares pertencentes aos integrantes da PMMG também serão controladas por sistema informatizado próprio.
        
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        A pessoa admitida na PMMG, proprietária de arma de fogo em situação regular, deverá, de imediato, por intermédio da Unidade a qual estiver vinculado, cadastrar a arma no SIGMA e no sistema informatizado institucional, com a devida publicação em Boletim interno de acesso restrito
        
        não se aplica às armas já registradas no SIGMA, no acervo CAC ou no SINARM como instrutor de armamento e tiro
        
        As armas de fogo de propriedade particular de policiais militares poderão ser conferidas pela administração, a critério do Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade a que estiverem vinculados ou autoridade superior, sempre que julgar conveniente e necessário
        
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        O militar proprietário de arma de fogo, caso seja excluído da PMMG ou perca condição de militar por qualquer outro motivo, deverá providenciar a transferência do registro da respectiva arma de fogo para o SINARM.
        
        a Administração Militar deverá notificar formalmente o ex-militar acerca da necessidade de transferir a arma de fogo entre os sistemas de controle de armas (SIGMA/SINARM), observando o procedimento definido no § 3º do art. 17 desta Resolução
        
        Constitui objeto de controle no sistema informatizado institucional o cadastro, o registro, a transferência de propriedade e as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo.
    - - Eventuais alterações de características originais da arma de fogo de propriedade de militar devem ser precedidas de autorização do EB, com posterior publicação em BI-AR da Unidade e atualização de cadastro no SIGMA e no sistema informatizado da PMMG.
        
        A autorização será obtida pelo militar interessado diretamente no setor responsável no EB.
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        O militar terá o seu registro de arma de fogo cassado quando:
        
        IV - da demissão, exclusão ou exoneração;
        
        V - da reforma por transtorno mental ou outra patologia que possa implicar em impedimentos para o manuseio de arma de fogo;
        
        VI - da deserção, ausência ou extravio;
        
        VII - da interdição judicial;
        
        VIII - deixar de apresentar a arma de fogo para conferência quando devidamente determinado pela Administração Militar;
        
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        IX - não se submeter à avaliação de saúde determinada pelas autoridades elencadas no art. 3º desta Resolução ou nela ser considerado inapto para a manutenção da posse de arma de fogo
        
        se aplica aos militares da
        
        ativa,
        
        reserva remunerada ou
        
        reformados
        
        II - do falecimento;
        
        III - da perda do posto, patente ou graduação;
        
        I - da transferência para a reserva não remunerada;
      - O militar agregado permanecerá com o CRAF caso não se enquadre nas restrições descritas nesse artigo.
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        Havendo a cassação do registro de arma de fogo, a Unidade a que pertence o militar deverá adotar as seguintes providências:
        
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        II - notificar formalmente o proprietário, o curador, o mandatário ou o administrador da herança, conforme o caso, sobre a necessidade de providenciar a regularização da arma de fogo, no prazo de 120 dias, contados da data de publicação do ato de cassação do registro, mediante as seguinte ações:
        
        b) transferência da arma de fogo, por qualquer forma admitida em Direito, para adquirente que preencha os requisitos legais, nos casos de impossibilidade de o proprietário registrá-la em seu nome.
        
        a) transferência da arma de fogo do SIGMA para o SINARM;
        
        Excepcionalmente, atendendo ao pedido fundamentado do interessado ou por conveniência administrativa, o Comandante da Unidade poderá prorrogar por até igual período o prazo
        
        I – recolhimento imediato da arma de fogo à Seção de Armamento e Tiro – SAT –, onde ficará depositada;
        
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        III - encaminhar a arma de fogo para destruição, conforme a legislação em vigor, caso a pessoa legitimada:
        
        a) não comprove a adoção de medidas para a regularização da arma de fogo dentro do prazo estabelecido;
        
        b) manifeste não ter interesse em proceder à regularização da arma de fogo; ou
        
        c) opte pela entrega da arma de fogo.
- - - - O porte de arma de fogo, com validade em âmbito nacional, é inerente à condição de militar, sendo deferido em razão do desempenho das suas funções institucionais.
        
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        Ao portar arma de fogo nos locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, público ou privado, tais como interior de igrejas, templos, escolas, clubes, eventos culturais e outros similares, o militar, não estando em serviço, deverá obedecer às seguintes normas gerais, além de outras previstas em normas específicas:
        
        II - cientificar o policiamento no local, se houver, fornecendo nome, posto ou graduação, Unidade e a identificação da arma de fogo;
        
        III - observar as determinações das autoridades competentes responsáveis pela segurança pública, quanto à restrição ao porte de arma de fogo no local do evento
        
        I - não conduzir a arma de fogo ostensivamente;
        
        Ao militar é assegurado o direito ao porte de arma de fogo de propriedade particular, devendo portar a Carteira Especial de Identidade – CEI – juntamente com o CRAF ou o eCRAF
        
        É vedado o porte de arma de fogo no interior de estádios desportivos, não estando o militar em serviço.
    - - O militar detentor do porte de arma de fogo deve ter comportamento ético, digno e discreto, sendo-lhe VEDADO:
        
        II - ceder a terceiros arma de fogo de sua propriedade ou pertencente à carga da PMMG, ainda que seja outro militar;
        
        III - deixar de comunicar o extravio, furto ou roubo da arma de fogo ao Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade a que pertencer, contribuindo para que não ocorra o lançamento das informações devidas no respectivo cadastro;
        
        IV - deixar de ter o devido cuidado com a arma de fogo ou deixá-la ao alcance de menores ou incapazes;
        
        VI – disparar arma de fogo desnecessariamente ou sem atentar para as regras de segurança.
        
        I - valer-se de sua arma de fogo, assim como de sua condição de militar, para sobrepor-se a outro cidadão, na solução de desavença, discussão ou querela de caráter pessoal;
    - - A autorização para o porte de arma de fogo do militar será expressa na CEI.
        
        O porte de arma de fogo do militar da reserva remunerada ou reformado terá validade de 10 anos
    - - O porte de arma de fogo dos militares discentes dos cursos de formação de ingresso e que não pertenciam aos quadros da PMMG observará o seguinte:
        
        II - os discentes a que alude o caput poderão portar arma de fogo da PMMG, em serviço, desde que tenham concluído, com êxito, as disciplinas de armamento e tiro policial e realizem as atividades sob a supervisão da autoridade competente;
        
        III – os discentes a que alude o caput e que possuíam o porte de arma de fogo expedido quando eram civis ou militares de outra instituição, manterão o porte, devendo providenciar a regularização da arma de fogo de sua propriedade conforme o art. 11 desta Resolução.
        
        I - será concedido pelo Comandante da Escola a qual estiver vinculado ou autoridade superior, desde que o militar tenha concluído, com êxito, as disciplinas de armamento e tiro policial, ou equivalente, bem como se enquadre nos demais requisitos desta Resolução;
    - - O militar fardado que não esteja em serviço operacional poderá portar arma de fogo devidamente acondicionada no coldre, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar – RUIPM –, sendo:
        
        II - pistola no mínimo a de calibre .380 ACP ou 7,65 Browning
        
        É proibida a utilização de arma de fogo ou munição particular em serviço operacional. :red_cross:
        
        I - revólver de calibre mínimo .38 SPL;
- - - - Para conservar o porte de arma de fogo, o militar da reserva remunerada ou reformado deverá:
        
        III - não se enquadrar na situação do inciso IX do art. 17 desta Resolução.
        
        .
        
        II - submeter-se, a cada 10 anos, à avaliação de saúde, nos termos de norma específica, e ser considerado apto para o porte de arma de fogo;
        
        realizada no último ano de validade do porte
        
        I – não incorrer em uma das situações impeditivas previstas no art. 7º, naquilo que lhe for aplicável, e no art. 8º, ambos desta Resolução;
    - - Na hipótese de o militar da reserva remunerada ou reformado não se submeter à avaliação de saúde, prevista no inciso II do art. 24 desta Resolução, terá o porte de arma de fogo cassado após o prazo estipulado
        
        No caso de parecer de inaptidão definitiva para o porte, o militar da reserva remunerada ou reformado terá o porte de arma de fogo cassado, podendo requerer ao Comandante da Unidade à qual estiver vinculado nova avaliação de saúde, junto ao respectivo NAIS, SAS ou CM, no prazo máximo de 90 dias, podendo ainda, no mesmo prazo, requerer, em grau de recurso, uma última reavaliação junto à JCS.
        
        A avaliação de saúde para a manutenção do porte de arma de fogo, ocorrerá na Unidade mais próxima da residência do militar ou na Unidade à qual ele estiver vinculado e será disciplinada em Instrução específica
        
        O militar da reserva remunerada ou reformado considerado inapto, em caráter temporário, na avaliação de saúde, poderá ser submetido à nova avaliação, em prazo determinado pelo Oficial de saúde, conforme o caso, não inferior a 90 dias, mediante requerimento do interessado, permanecendo neste período com o porte suspenso.
- - - - O militar terá o porte de arma de fogo cassado quando:
        
        III – ter sido reformado por transtorno mental ou outra patologia incompatível com a aquisição, posse ou porte de arma de fogo;
        
        IV – ter sido dispensado ou licenciado, durante o serviço ativo, do uso ou manuseio de armamento, por mais de 2 anos, contínua ou alternadamente, nos últimos 5 anos anteriores a transferência para a reserva remunerada ou reforma;
        
        V - tenha contribuído, dolosamente, para o extravio de arma de fogo que se encontrava sob sua responsabilidade;
        
        VI - enquadrar-se na situação do inciso IX do art. 17 desta Resolução
        
        VII - estar curatelado ou interditado judicialmente;
        
        VIII - encontrar-se na situação de desertor.
        
        II - for reformado disciplinarmente;
        
        I - existir parecer de saúde no sentido de restrição definitiva para o porte de arma de fogo, devidamente homologado pela JCS;
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        Será suspenso o porte de arma de fogo do militar quando:
        
        III - encontrar-se afastado do exercício de função por decisão judicial;
        
        IV - estiver em processo de interdição judicial;
        
        V - estiver licenciado ou dispensado do uso ou manuseio de armamento por motivo de saúde, no período em que perdurar a licença ou a dispensa;
        
        VI - não obtiver o aproveitamento mínimo para a aprovação na avaliação prática com arma de fogo do TPB, conforme normas internas em vigor, enquanto permanecer inapto;
        
        VII - a critério do Comandante da Unidade, do militar que estiver classificado no conceito “C”;
        
        VIII - enquanto estiver cumprindo a sanção disciplinar de suspensão;
        
        IX - estiver submetido a processo administrativo de natureza demissionária ou com vistas à exoneração;
        
        X - for surpreendido portando arma de fogo, em serviço ou em trânsito, com sintomas de estar alcoolizado ou sob efeito de substância entorpecente;
        
        XI - enquadrar-se na situação de CASSAÇÃO do art. 17.
        
        I - estiver preso à disposição da Justiça;
        
        II - estiver cumprindo pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, ou preso à disposição da Justiça, enquanto perdurar essa situação;
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        Em casos excepcionais e devidamente fundamentado, o Comandante poderá, como medida preventiva, determinar o imediato recolhimento da arma de fogo do policial militar que:
        
        II - tenha se envolvido em ocorrência que, pela natureza do fato, evidencie que a posse de arma de fogo possa representar risco para si ou para outrem.
        
        I - apresente sinais de transtorno mental ou comportamental; ou
      - A medida independerá da prévia expedição de ato administrativo, que poderá ser expedido após o acautelamento da arma de fogo recolhida.
      - Sempre que adotar a medida prevista, o Comandante deverá encaminhar o militar para avaliação de saúde.
      - A devolução da arma de fogo ao proprietário fica condicionada a parecer favorável em avaliação de saúde.