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PRICÍPIOS DA ADM PÚBLICA EXPLÍCITOS - Coggle Diagram
PRICÍPIOS DA
ADM PÚBLICA
EXPLÍCITOS
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
SÚMULA Nº 13
MORALIDADE
honestidade
boa-fé de conduta
moralidade jurídica
Não se confunde com
a moral social :no_entry:
PUBLICIDADE
transparência
divulgação da atuação
administrativa
a publicação é uma das
expressões da publicidade,
não sendo a única
EFICIÊNCIA
EFICÁCIA
PLENA
APLICAÇÃO
IMEDIATA
INTRODUZIDO PELA
EC 19
CONTRADITÓRIO
AMPLA DEFESA
AMPLA DEFESA
DEFESAPRÉVIA
DIREITO DE SE MANIFESTAR ANTES DA
DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTES QUE
SEJA PROFERIDA DECISÃO CONTRA
O ADMINISTRADO
DEFESA TÉCNICA
POSSIBILIDADE DE
APRESENTAÇÃO
DE DEFESA POR MEIO
DE ADVOGADO
SÚMULA VINCULANTE Nº 5
SÚMULA 343 STJ
DUPLO GRAU DE
JULGAMENTO
POSSIBILIDADE DA
PROVA EMPRESTADA
SÚMULA 591 STJ
NÃO IMPORTA A NATUREZA
DEVE RESPEITAR O
CONTRADITÓRIO
DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO
DIREITO AO REJULGAMENTO
NA VIA ADMINISTRATIVA
PRERROGATIVAS
SUPREMACIA DO INTERESSE
PUBLICO SOBRE O PRIVADO
LIMITAÇÕES
INDISPONIBILIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO