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PROCEDIMENTO LEI DE DROGAS - Coggle Diagram

- - - - DECISÃO
        
        Juiz ordena notificar o acusado para, se quiser, oferecer DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 dias
        
        DEFESA PRÉVIA/PRELIMINAR
        
        DECISÃO
        
        Recebe ou não a Denúncia
        
        Designação de AIJ
        
        Citação pessoal e intimação do MP
        
        1 more item...
        
        RESPOSTA À ACUSAÇÃO
        
        DECISÃO
        
        AIJ
        
        2 more items...
        
        Absolvição sumária ou prosseguimento
      - Prazo de 10 dias para:
        
        Arquivar;
        
        Diligências ou
        
        DENÚNCIA