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Princípios da Administração Pública, Princípios implícitos Lei 9784/99,…
Princípios da Administração Pública
expressos - CF
implícitos
Não há hierarquia entre princípios
Prevalece a ponderação
Princípios implícitos Lei 9784/99
Moralidade
Eficiência
Segurança jurídica
Legalidade
Motivação
Proporcionalidade
Ampla defesa
Finalidade
Interesse público
Razoabilidade
Contraditório
Princípios expressos CF 88
M
oralidade
L
egalidade
E
ficiência
P
ublicidade
I
mpessoalidade
Legalidade
Atuação conforme a lei e o direito
Juridicidade
Legalidade estrita X autonomia da vontade
Reserva legal X deslegalização
Exceções: MP, decreto de estado de defesa e estado de sítio
Impessoalidade
Fim público
Teoria do órgão ou da imputação
Vedada promoção pessoal
Isonomia
Moralidade
Decoro
Probidade
Boa-fé
Vedado o nepotismo
Eficiência
Otimizar recursos para obter resultados mais úteis
Economicidade
Avaliação periódica de desempenho
Objetividade
Supremacia do interesse público
Posição privilegiada da Administração
Prerrogativas da Administração
Interesse público primário: interesse da coletividade
Interesse público secundário: interesse da Administração
Publicidade
Divulgação dos atos administrativos
Mecanismo de controle
Eficácia dos atos
Razoabilidade
Adequação entre meios e fins
Proporcionalidade em sentito estrito
Medida necessária
Contraditório e ampla defesa
Produção de provas
Alegações finais
Interposição de recursos
Motivação
Indicação dos pressupostos de fato e de direito
Motivação aliunde
Indisponibilidade do interesse público
Vedada renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei
Segurança jurídica
Vedada aplicação retroativa de nova interpretação
Continuidade dos serviços públicos
Regularidade e permanência dos serviços públicos
Autotutela
Controle da Administração sobre seus próprios atos
Regime jurídico administrativo
Conjunto de princípios aplicados às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública, seja para garantir-lhe
prerrogativas
, seja para impor-lhe
restrições
.
Princípios da Administração Pública