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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO, Efeito Dúplice / Ambivalente …
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO
Verificação da
compatibilidade
entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.
NORMA INCONSTITUCIONAL = NULA
não é válida
não produz efeitos desde seu nascimento (perde a eficácia)
CONTROLE REPRESSIVO
a norma já existe/ lei já está em vigor, visa paralisar sua eficácia
Histórico
CF/ 88
Fim do monopólio exercido pelo PGR
Ampliação do rol dos legitimados
Ações do controle concentrado
Modelo Austríaco
guarda da Constituição atribuída a um órgão ou órgãos limitados
CF - 1934
Representação Interventiva
Emenda Constitucional nº 16 de 1965
Monopólio / legitimidade exclusiva
PGR
Representação de Inconstitucionalidad
e
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- genérica
Art. 102, I, a CF = lei ou ato normativo
Federal
STF - CF/88
Estadual
TJ - CE
Art. 59 + excludentes
Lei 98688/99
Procedente = Inconstitucional (norma = nula)
Improcedente = Constitucional (norma válida e eficaz)
Características Gerais
Processo Objetivo
não há litígio ou situação concreta
sem partes, pretensão resistida e direitos individuais
alheio ao sujeito
Legitimados (Art. 103)
- rol taxativo
Legitimados Universais
Legitimados Especiais
Pertinência temática
interesse de agir
relação com a função exercida
IV, V e IX
Efeitos da decisão
ERGA OMNES
VINCULANTES
"EX TUNC" (retroage)
Modulação dos efeitos
O STF pode restringir seus efeitos
"Ex nunc"
2/3
Segurança jurídica
Interesse social
Objeto da causa
Validade da lei em si / pronunciamento da própria lei
declarar inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado
Legislador Negativo
STF = paralisa a eficácia de uma norma inconstitucional
A norma editada é impugnada por meio de uma ação direta, se a corte entender que a norma é inconstitucional, declara-se ela nula
não pode ser legislador positivo, ou seja, inovar o ordenamento jurídico
Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)
lei ou ato normativo
federal
Procedente = Constitucional (norma válida e eficaz)
Improcedente = Inconstitucional (norma = nula)
Lei 98688/99
Controvérsia judicial relevante
sobre a aplicação da norma do objeto da ação (Art. 14)
Art. 59 + excludentes
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Lei 9882/99
Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público (Art. 1º)
Subsidiária
só pode quando não houver nenhuma outra ação
Leis anteriores a CF/88
Atos não normativos
Leis Municipais
Atos normativos
ausência de outro meio eficaz de sanar a lesividade
Colmatar lacunas deixadas por outras ações do controle concentrado
Art. 102, § 1ºCF/88
Efeito Dúplice / Ambivalente
em uma ou em outra a norma será declarada const./ inconst. com efeitos vinculantes e erga omnes -
o que vale é a decisão
Posso usar tanto uma quanto a outra se tratando de leis / atos normativos federais
os pedidos são opostos / contrários