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Lei 7.210/84 - Órgãos da Execução Penal - Coggle Diagram

- - - - professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios de área social.
  - - - VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados
      - VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
      - VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
      - IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;
      - X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal