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Lei n. 13.429/17 - Coggle Diagram
Lei n. 13.429/17
TERCERIZAÇÃO
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empresa prestadora contrata, remunera e coordena
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para atividades-meio, deve ser identificada como indispensável
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TRABALHO TEMPORÁRIO
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admitida em dois casos
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aumento de serviço (páscoa, natal, etc)
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diante da inadimplência da prestadora de serviço, a tomadora será responsabilizada
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