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RECURSOS - Coggle Diagram
RECURSOS
PETIÇÃO
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II trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;
III conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade.
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EFEITO DEVOLUTIVO APENAS
Exceção
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II. além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição de recurso, a concessão do efeito suspensivo.
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