Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRAZOS - Coggle Diagram
PRAZOS
-
- Para os servidores da ARESPCAB
fluirá a partir do momento em
que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.
- Para os prestadores dos serviços públicos e usuários
-
- Para decisão de requerimentos de qualquer espécie
apresentados à ARESPCAB
-
-
Prevalecerão, em detrimento dos prazos previstos neste Regimento Interno, aqueles instituídos por lei ou nos instrumentos de regulação contratual, que estabeleçam períodos diferentes para o cumprimento, pela ARESPCAB, dos seus atos.