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30.Penal - Coggle Diagram

- - - - Competência
        
        responsabiliza APENAS INDIVÍDUOS
        (pessoas físicas)
        
        criminal e diretamente
        
        Ratione materiae
        CRIMES
        art. 5
        
        condutas no território de Estado-Parte, não importando a nacionalidade
        
        Crimes contra a HUMANIDADE
        (rol exemplificativo)
        
        homicídio
        
        extermínio
        
        escravidão
        
        deportação ou transferência forçada
        
        tortura
        
        crimes sexuais
        
        apartheid
        
        GENOCÍDIO
        
        homicídio
        
        ofensa integridade física ou mental
        
        impedir nascimentos
        
        transferência se crianças à força
        
        Crimes de GUERRA
        
        homicídio doloso
        
        tortura
        
        deportação
        
        violações graves às Convenções de Genebra de 1949
        
        Crime de AGRESSÃO, 2018
        
        preparar, planejar ou dar início a um ataque que configure violação à carta da ONU
        
        por indivíduo competente para dirigir a atividade política de um Estado
        
        ações organizadas por um representante político ou militar
        
        que ponham em risco a soberania ou integridade territorial de outro Estado
        
        apenas por representantes de alto escalão
        
        planejamento e determinação de execução do crime
        
        todos os Estados envolvidos precisam ser parte no Estatuto de Roma
        
        02 REQUISITOS
        
        autor precisa ser nacional de Estado-Parte + crime em território de Estado-Parte
        
        1 more item...
        
        Exclusão de Ilicitude
        
        caso indivíduo esteja obrigado por lei a cumprir
        
        caso nao saiba ilegal
        
        caso nao fosse manifestamente ilegal
        
        Ratio Personae
        
        Nacionais de Estados-parte, não importando onde a conduta ocorreu
        
        Exclusão de Jurisdição
        
        menores de 18 anos na data do crime
        
        art. 26
        
        REGRA GERAL = não possui jurisdição universal
        
        proposta alemã não vingou nas negociações
        
        ausência de jurisdição universal objeto de muitas críticas
        
        perpetratados de crimes graves não terão nada a temer do TPI
        
        natureza ratione personae ou ratione loci,
        
        JURISDIÇÃO UNIVERSAL
        
        "referral" emitido pelo CSNU com base no Cap. VII
        
        pode denunciar ao Procurador em relação aos 4 crimes
        
        não membros (personae)
        
        independentemente da ratificação de Kampala
        
        Não pode ampliar jurisdição ratio materiae
        
        rol art. 5 é taxativo aos 4 crimes mais graves
        
        Poderes do CSNU
        
        possibilidade jurídica de adiamento de inquérito ou procedimento criminal
        
        caso o faça, TPI não poderá dar início ou prosseguir
        
        fundamento jurídico: Resolução aprovada nos termos do Cap. VII da Carta
        
        prazo: 12 meses a partir da data da solicitação aprovada em resolução
        
        possibilidade de renovação
      - ANTECEDENTES
        
        Comitê Preparatório das Conferências das NU sobre Estabelecimento de um TPI, 1996
        
        trabalhos preparatórios por 2 anos
        
        Questões Centrais
        
        tipificação dos core crimes sob a competência ratione materiaie do TPI
        
        Princípio da complementariedade
        
        Jurisdições nacionais e procedimento a ser adotado
        
        CARACTERÍSTICAS
        
        legado de tribunais anteriores
        
        primeiro tribunal permanente
        
        jurisdição prospectiva
        
        fortalecimento da noção do indivíduo como sujeito de direitos e obrigações na esfera internacional
        
        Princípio da complementariedade
        
        se o caso está correndo, já correu, e o Estado não queria dar seguimento
      - ENTREGA
        
        envio de uma pessoa por um Estado ao Tribunal
        
        TPI dirige PEDIDO de detenção ou entrega e COOPERAÇÃO na detenção ou entrega
        
        instruído com documentos probatórios
        
        ART. 86
        
        Dever de cooperar plenamente no inquérito e no procedimento
        
        Não há imunidade
        
        pode ser representante político de terceiro Estado
        
        regra costumeira
        
        Jurisprudência do Tribunal de Apelação do TPI
        
        Tribunal Africano diverge
        
        Não membros
        
        TPI pode convidar a prestar auxílio por meio de convênio ad hoc
        
        ato de entrega compete ao Poder Executivo
        
        Exceção
        
        entrega pode ser obstada SOMENTE se o requerimento de entrega versar sobre os mesmos fatos que fundamentam concessão de asilo
      - 18 JUÍZES
        
        9 anos sem possibilidade de recondução
        
        distribuição geografica, de gênero , representações dos sistemas jurídicos
        
        AGNU por dois terços
        
        elevada ideoneidade moral, integralidade
        
        conhecimento e fluência em 1 dos idiomas do tribual
        
        experiência penal e processual penal, dh, experiências relevantes
        
        Cumprimento da pena
        
        privativas de liberdade, escolhida pelo tribunal por estados disponíveis
        
        transferir para outro estado