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DEFENSORIA PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - a) a Defensoria Pública-Geral do Estado
      - b) A Subdefensoria Pública-Geral do Estado
      - c) o Conselho Superior de Defensoria Pública do Estado
      - d) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado
    - - a) as Defensorias Públicas do Estado
      - b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado
    - - a) os Defensores Públicos do Estado
  - - - I - atender às partes e aos interessedos
      - II - participar, com direito ao voz e a voto, dos Conselhos Penitenciários
      - III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais
      - IV - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando o atendimento jurídico permanentes do presos provisórios, setenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acessos a todas as dependências do estabelecimento indenpendente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à docuemntação dos assistido, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
  - - - a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica
      - b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora
- - - - Art. 84. Á lei cabe fixar a remuneração dos cargos de carreira da Defensoria Púbica do Distrito Federal e dos Teritórios, observando o dispositivo no artigo 135 da CF
      - Art. 86. As férias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Fedral e dos Territórios serão concedidos pela chefias a quem estiverem subordinados
      - Art. 87. O afastamento para estudo ou missão no interessa da Defensoria Púbica do Distrituto Federal e do Território será autorizado pelo Defensor Público-Geral
        
        1 O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral, após o estágio probatório (3 anos) e pelo prazo máximo de 2 anos
        
        2 Quando do interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público-Geral
      - Art. 87-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou direitos inerentes ao cargo
        
        1 O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição
        
        2 O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviços para todos os efeitos legais, ou seja, promoção, aposentadoria, licença...
  - - - I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições
      - II - a inamobilidade
      - III - irredutividade dos vencimentos - nominal
      - IV - a estabilidade
    - - I - receber, inclusive quando necessário, mediante a entrega dos autos com vista, intimação pessoal com qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos
      - II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral
      - III - ser recolhido a prisão especial(prisão cautelar) ou sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada e julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimetno em que tiver de ser cumpirda a pena
      - IV - usar vestes talares (utilizado muito no tribunal) e as insígnas privativas da Defensoria Pública
      - VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais
      - VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente com seu assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimento policiais, prisionais e de internação coletiva, independente prévio agendamento
      - VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos
      - IX - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota
      - X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes de exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercícios de suas atribuições
      - XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais as lei exija poderes especiais
      - XII - deixar de patrocinar ação, quando ele for manisfestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder
      - XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça
  - - - I - residir na localidade onde exercem suas funções
      - II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo
      - III - representar ao Defensor Público-Geral sobre a irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
      - IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, quando solicitadas
      - V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória e sua presença
      - VI - declarar suspeito, ou impedido, nos termos da lei
      - VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia a Corregedoria-Geral
  - - - I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais
      - II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos de que qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão
      - III - receber, a qualquer título sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições
      - IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista
      - V - exercer atividade políticopartidária, enquanto autuar junto à Justiça Eleitoral
  - - - I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado
      - II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha
      - III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau
      - IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
      - V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso iii funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça
      - VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
  - - - I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços
      - II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral
        
        § 1 . Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas
        
        § 2. Qualquer pessoa pode apresentar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensória Pública do Distrito Federal e dos Territórios
    - - Inciso 1. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são passíveis das seguintes sanções:
        
        I - advertência
        
        II - suspensão por até 90 dias
        
        III - remoção compulsória
        
        IV - demissão
        
        V - cassação da aposentadoria
      - § 2. A advertência será aplicado por escrito nos casos da violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave
      - § 3. A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar sua imposição
      - § 4. A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar imcompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação
      - § 5. A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória
      - § 6. As penas de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Público-Geral, garantida sempre ampla defesa, sendo obrigatorio o inquérito administrativo nos caso de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria
      - § 7. Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto às demais, os prazos previstos em lei
    - - § 1. Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão
      - § 2. Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.