Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Características dos Direitos Fundamentais, image, image, image, image,…
Características dos Direitos Fundamentais
Relatividade
Conflito entre direitos
Imprescritibilidade
exceção
usucapião (direito de propriedade)
Inalienáveis
exceções (BBB, privacidade)
Irrenunciáveis
Historicidade
Exemplo: "direito fundamental à Internet"
Extensão a pessoas jurídicas
quando couber
Extensão aos estrangeiros
com exceções
estrangeiro pode ser extraditado
estrangeiro não vota
