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LINDB parte II, slide 55 em diante - Coggle Diagram
LINDB parte II
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direito adiquirido
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direito que o titular ja pode exercer de pronto, ou aquele que o inicio do exercio tenha termos pre estabelcidos e que são inalteraveis por outra pessoa
a doutrina acredita que o poder contituinte originário poderia acabar com o direito adquirid , (debate)
ato jurídico perfeito
consumado, esgotado, realizado a época em que alei era aplicada
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