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honorários advocatícios - Coggle Diagram
honorários advocatícios
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art 85, §1 -na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
art 85, §2 mínimo 10% maximo 20% -
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causas de valor muito baixo, irrisório, ou inestimávél - fixação por apreciação equitativa (equidade)
STJ vinha entendendo que em causas de valor muito alto, tmb poderia se arbitrar por quidade. A corte Especial do STJ acabou com isso e fixou que a equidade só pode ser aplicada de acordo com a LEI, em valores muito alto, tem que ser o percentual. REsp, Repetitivo, 1.906.618/2022
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