Ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento
a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada

Impõe-se o cumprimento dos ritos legalmente previstos para a aplicação da penalidade

Permite a qualquer pessoa acusada o direito de se utilizar de todos os meios de defesa admissíveis em Direito.

A razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados

Não se admite a “verdade sabida” no processoadministrativo disciplinar

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

O servidor público federal que exerce irregularmente suas atribuições poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa (art. 121 da Lei n° 8.112/90)

O cometimento de infrações funcionais, por ação ou omissão praticada no desempenho das atribuições do cargo ou função, ou que tenha relação com essas atribuições, gera a responsabilidade administrativa, sujeitando o servidor faltoso à imposição de sanções disciplinares

Consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições

Decorre da prática de infrações penais e sujeita o servidor a responder a processo criminal e a suportar os efeitos legais da condenação

Toda conduta do servidor público que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, deixa de observar o dever funcional ou transgrida proibição prevista em lei

O servidor poderá ser processado por atos ou comportamentos praticados longe da repartição ou fora da jornada de trabalho, inclusive na sua vida privada, desde que guardem relação direta ou indireta com o cargo ocupado, com as suas atribuições ou com a instituição a qual está vinculado

O eventual conhecimento tardio do suposto ilícito disciplinar poderá resultar em processo instaurado para apurar a conduta de servidor já desvinculado do serviço público (ex-servidor), tais como o aposentado, o exonerado, o demitido, ou aquele que tenha pedido vacância por posse em outro cargo.

• O grau de vinculação do agente com a Administração Pública revela se estará sujeito à responsabilização na esfera administrativa;
  
  • Os sujeitos que interessam ao presente estudo são os ocupantes de cargos públicos. Eis a abrangência subjetiva do processo disciplinar da Lei nº 8.112/90: servidores públicos federais;
  • Servidor público estável ou em estágio probatório em cargo efetivo, bem como ocupantes de cargo em comissão e de função comissionada.

Durante os períodos de férias, licenças e outros afastamentos, o servidor público mantém o vínculo
funcional com a Administração Pública, razão pela qual deve observar os deveres, obrigações e impedimentos consignados no respectivo Estatuto.

• Agentes Políticos;
  
  • Agentes Militares;
  • Particulares em colaboração com o
    Poder Público;
  • Agentes Temporários;
  • Terceirizados;
  • Celetistas;
  • Estagiários;
  • Consultores de Programas Internacionais.