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SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS, OBS: as opiniões não tem efeito…
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OBS: pode ser em um mesmo contrato clausula de eleição de foro e clausula compromissória, pois o judiciário pode decidir questões acessórias a arbitragem
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OBS: a existência da convenção de arbitragem deve ser alegada em preliminar de contestação ou na primeira oportunidade possível sob pena de preclusão
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OBS: só pode ajuizar ação de nulidade a parte que tenha alegado no momento oportuno as questões relacionadas ao árbitro
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OBS: a prova dos crimes pode ser produzida na própria ação de nulidade da sentença arbitral antes do árbitro ser condenado na esfera criminal
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OBS: quem pode entrar com ação de nulidade é quem notificou o árbitro concedendo prazo adicional de 10 dias
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