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Fundamentos Jurídicos - Coggle Diagram
Fundamentos Jurídicos
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Licitação
Consiste na disputa de igualdade entre os interessados em celebrar contrato com o governo, para prestar serviços.
A chamada “Lei de licitações”, a Lei n. 8.666/93,contém as principais regras e procedimentos
Pirataria
É o desrespeito aos direitos de propriedade intelectual, sendo considerada crime pela legislação.
Tipos de Licitações
A Lei n. 8.666/93 define em seu artigo 45 os quatros tipos de licitação, definidos a partir do critério de julgamento que será adotado pela Administração Pública
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Licitações no Brasil
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, inciso XX, determinou a obrigatoriedade da licitação
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Direito do trabalho
É um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.
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Modalidades de Licitação
Categorias de Licitação conforme o preço, tipo
de serviço ou produto e também a depender da situação.
Direitos autorais
Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual.
Perícia
Análise técnica de um caso, fato ou estado redigida
por um especialista em uma determinada área que é o perito.