Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PLANEJAMENTO - Coggle Diagram
PLANEJAMENTO
-
A atividade de planejamento dos serviços públicos exercida pela ARESPCAB deverá observar os dispositivos
-
os regulamentos, os contratos de concessão e anexos,
-
CONTEÚDO MÍNIMO
A ARESPCAB deverá editar regulação específica para cada serviço público municipal delegado concedido, permitido ou exercido diretamente pelo poder público municipal, com o seguinte conteúdo mínimo:
I – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para melhoria, qualidade e abrangência do serviço;
II – Descrição das ações necessárias com a respectiva fonte de financiamento para cumprir os objetivos e as metas estipuladas, observando-se sempre o Plano Plurianual e outros planos governamentais correlatos; e,
III – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência
e eficácia das ações programadas.