Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIOS EXPRESSOS (L.I.M.P.E) - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS EXPRESSOS (L.I.M.P.E)
Legalidade
Aos particulares: ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei, pode fazer tudo o que não for proibido (autonomia da vontade)
À Adm. Pública: a administração só pode agir quando houver previsão legal (legalidade estrita). Exceção: Medida Provisória; Estado de Defesa; Estado de Sítio
Impessoalidade
1) P. da Finalidade: o ato adm. deve seguir o fim público e a finalidade especificada em lei
2) P. da Igualdade: atender todos os administrados sem discriminação indevida
3) Vedação à promoção pessoal
4) Impedimento e suspeição: afastar dos processos pessoas impossibilitadas de imparcialidade
5) Validade dos atos dos agentes de fato
Moralidade
Adm. deve agir conforme moral e bons costumes, honestidade
P. da Probidade
Observância dos costumes administrativos
Concretização dos valores da lei
Eficiência
Modo de atuação do agente público
Organização e funcionamento da administração
Publicidade
Publicidade em órgãos oficiais como requisito de eficácia
Exigência de transparência na atuação administrativa